2151/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2151/99
Acórdão
Descritores: Tarifa de ligação de esgotos, Liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/616b500e5fa4300280256a48004b944c
Sumário
No regime da contribuição predial, a fixação e determinação da tarifa de ligação de esgotos (e a conservação também) era feita em função da avaliação dos prédios e do respectivo rendimento colectável (ou a inscrever) nas matrizes. A entrada em vigor da contribuição autárquica, incidente sobre o valor patrimonial dos prédios, implicou o reajustamento das normas do Regulamento Geral das Canalizações de Esgoto da Cidade de Lisboa ao novo conceito tributário introduzido pela Reforma Fiscal e, também, da taxa a uma percentagem menor, uma vez que a base de incidência passou a ser superior (de 10% sobre o rendimento colectável para 0,7% sobre o valor patrimonial). O que foi feito pelo Edital nº 60/90 aprovado em 9.7.90 e publicado em 7.8.90 (DM nº 15 933) que alterou a redacção dos artºs. 75º, 76º, 77º e 79º do RGCECL, eliminando a possibilidade de ser liquidada taxa/tarifa com base no rendimento colectável indicado pela oponente e estabelecendo que a taxa é calculada com base em 0,7% do valor patrimonial do prédio.