027155 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma Cooperativa regularmente constituída, mas não registada, embora não tenha personalidade jurídica, goza activa e passivamente de personalidade e capacidade judiciária. II - Carecem de legitimidade activa, os membros da direcção daquela Cooperativa para, em seu próprio nome, impugnarem contenciosamente um despacho que não atribuíu àquela Cooperativa o Alvará por ela requerido, para o exercício da actividade de radiodifusão.