9620536 - Tribunal da Relação do Porto

I - A menção feita pelo fornecedor de mercadoria nas respectivas facturas de que " em caso de demanda judicial só pode ser indicado o foro de determinada comarca ", sem que se demonstre que o comprador subscreveu, também por escrito, tal indicação, não vale como convenção modificativa de competência territorial fixada por lei. II - A acção destinada a exigir indemnização por cumprimento defeituoso de um contrato deve ser proposta no tribunal do domicílio do credor, por se tratar de obrigação pecuniária.