0008235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0008235
Acórdão
Descritores: Permanência ilícita de estrangeiro no país
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008983
Nr Documento: RL199703180008235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02fa92339b2fb830802568030004c7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008235.D3
Sumário
A entrada de cidadãos brasileiros, no nosso País, sem visto para o desempenho de trabalho, que efectivaram, integra a prática de um crime p. p. pelos arts. 6 e 15, do DL n. 59/93, de 23/3, pese embora serem detentores de visto para turismo.