030052 - Supremo Tribunal Administrativo

Face ao disposto no n. 1 do art. 87 do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo pelo DR 55/80, de 8 de Outubro, da classificação atribuída aos funcionários dos registos e do notariado pelo Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado cabe reclamação para este por parte de interessado, mas apenas se a discordância se reportar à matéria de facto constante do acórdão classificativo, e não por divergências com a valoração estabelecida.