041244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041244
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Princípio in dubio pro reo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049785
Nr Documento: SA119980709041244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f535bad608bb2e802568fc0039c0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041244.E5
Sumário
É lícito ao tribunal sindicar no recurso contencioso a suficiência do juízo probatório da decisão disciplinar, podendo perfilhar um juízo não coincidente com o que foi acolhido pela autoridade administrativa. No processo disciplinar tem plena aplicabilidade o princípio . Padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, a decisão punitiva quando, face aos elementos probatórios contidos no processo por razoável a dúvida sobre a ocorrência dos factos imputados.