0082075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0082075
Acórdão
Descritores: Amnistia, Ofensas corporais por negligência, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003491
Nr Documento: RL199503210082075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e79b8e92ac02429f8025680300041ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082075.F6
Sumário
As leis de amnistia, sendo providências de ocasião e excepção, interpretam-se e aplicam-se nos seus precisos termos, sem ampliação ou restrição não expressamente consignada. O crime de ofensas corporais por negligência praticado sob o efeito do álcool não foi abrangido pela amnistia emergente da lei n. 15/94, de 11 de Maio.