Quando foi proferido o acórdão 006380?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Caso julgado, Identidade de pedido

Q: Qual foi a decisão no processo 006380?

Nega provimento. A identidade de pedir e da causa de pedir figuram entre os requisitos indispensaveis para que se verifique a excepção do caso julgado.

Acórdão

006380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1962
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Caso julgadoIdentidade de pedidoIdentidade de causa de pedir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART498.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG297-298.

Sumário

A identidade de pedir e da causa de pedir figuram entre os requisitos indispensaveis para que se verifique a excepção do caso julgado.

Texto integral não disponível

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