1038/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 1038/98
Acórdão
Descritores: Direito ao crédito do imposto, Prazo para o seu pedido de reconhecimento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a17a0e943b847d4f80256a48004b931c
Sumário
l.O artº 64º do CIVA permite que nos casos de passagem do regime normal de tributação do IVA ao regime especial referido no artº 60º, ou inversamente, a DGCI possa tomar as medidas que julgar necessárias a fim de evitar que o retalhista usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. Tendo a recorrente passado do regime de tributação dos pequenos retalhistas para o regime normal, daí lhe resultando crédito do imposto, tem direito a pedir o reconhecimento desse crédito dentro do prazo de caducidade idêntico aquele de que beneficia o Estado quanto ao direito à liquidação do mesmo imposto. O prazo referido no Oficio Circulado nº 69.373 de 4/8/87, para efeitos de reconhecimento do crédito do imposto nas circunstâncias acima referidas, é ilegal, pois fixa um prazo de caducidade do exercício do direito, violando assim uma garantia do contribuinte para cuja matéria é competente a AR.