0427/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0427/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15536
Nr Documento: SA1201304040427
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc189c152277dc6680257b5000314eabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0427.13.53
Sumário
Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 10.01.2013 (fls. 2538 e segs.), pelo qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia das AIMs atribuídas pelo INFARMED à contra-interessada B………, LDA, relativas aos medicamentos identificados na matéria de facto, contendo o princípio activo Montelucaste, e dos actos de aprovação dos PVPs que a DGAE/MEI concedeu à referida contra-interessada. Este acórdão foi proferido na sequência de anterior acórdão deste STA que, julgando procedente um primeiro recurso de revista, revogou anterior acórdão do TCA Sul e determinou a baixa do processo ao tribunal a quo para que este conhecesse dos fundamentos do recurso cujo conhecimento fora considerado prejudicado, concretamente “da existência ou não do requisito do periculum in mora, que a 1ª instância dera como não verificado”. Alega, em abono da admissão da revista, que se colocam nos presentes autos as seguintes questões, que pretende ver reapreciadas: Atenta a teoria da causalidade adequada, a violação do exclusivo emergente de um direito de propriedade industrial pela prolação de um acto administrativo que, pela sua teleologia, ofende o conteúdo essencial desse direito fundamental corresponde à constituição de uma situação de facto consumado pela irremediável amputação do seu gozo e pela inviabilização dos efeitos que deveriam decorrer da sentença a proferir na acção principal, devendo assim dar-se por verificado o requisito do periculum in mora exigível pelo art. 120º, nº 1, alínea b) do PTA, ou, pelo contrário, estaremos perante prejuízos susceptíveis de avaliação pecuniária, passíveis de reintegração específica? A ponderação de interesses a que alude o art 120º, nº 2 do CPTA implica que se proceda a uma análise concreta dos prejuízos objectivamente emergentes da concessão ou indeferimento da providência requerida, cuja alegação e prova cabe à entidade administrativa e que resultam da matéria de facto provada e assente nos autos, ou, pelo contrário, basta-se com a comparação teórica entre s interesses em presença, sem qualquer suporte físico? Refere que tais questões se revestem de importância fundamental pela sua relevância jurídica e também pela sua relevância social, face à acentuada capacidade de expansão da controvérsia, sendo a admissão da revista igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Como se deixou relatado, o histórico do presente processo é, no que de essencial releva, o seguinte: A decisão da 1ª instância indeferiu as providências cautelares de suspensão de eficácia das AIMs atribuídas pelo INFARMED à contra-interessada B………, LDA, relativas aos medicamentos identificados na matéria de facto, e dos actos de aprovação dos PVPs que a DGAE/MEI concedeu à referida contra-interessada, por não se verificarem os requisitos das als. a) e b) do nº 1 do art. 120º do CPTA. Em recurso de apelação, o TCA confirmou essa decisão de indeferimento, com o único fundamento de não se verificar o requisito previsto no art. 120º, nº 1, al. a) do CPTA (fumus boni iuris), considerando prejudicado o conhecimento da verificação do requisito da al. b) do mesmo preceito (periculum in mora). Interposto recurso de revista dessa decisão, o STA, por acórdão de fls. 2511 e segs., concedeu a revista, afirmando a verificação do fumus boni iuris, e determinando a baixa do processo ao tribunal a quo para que este conhecesse dos fundamentos do recurso ainda não apreciados, concretamente do periculum in mora. É do acórdão nesse contexto proferido (que considera não preenchido o requisito periculum in mora, e que, para a mera hipótese de assim não ser, acaba por empreender um juízo de ponderação de interesses desfavorável à Requerente das providências, ou seja, favorável ao interesse público prosseguido pela entidade administrativa), que a recorrente vem interpor novo recurso de revista, pedindo que este Tribunal se pronuncie sobre as questões acima assinaladas. Ora, foi recentemente proferido por este STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo, no âmbito de recurso de revista, e em sede de acção administrativa especial incidente sobre a matéria aqui em causa (Proc. 771/12), o Ac. de 09.01.2013, no qual este Supremo Tribunal decidiu pela improcedência da referida acção, concluindo e sumariando nos seguintes termos: 1. Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. 2. Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do estabelecimento de PVP dos medicamentos, da competência da Direcção Geral das Actividades Económicas. 3. Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo artigo 9, número 1 atribuiu, expressamente, efeito interpretativo a preceitos que deveras o são, por natureza. 4. Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos relacionados com aquelas patentes. 5. Assim, é de confirmar acórdão que julgou improcedente acção em que se impugna a AIM e a fixação de PVP de medicamentos, por desconsideração de patente. Trata-se da primeira pronúncia do STA, sobre esta matéria, em sede de acção. Perante esta decisão, tomada em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, forçoso é concluir que o acórdão aqui sob recurso, proferido em sede cautelar, ao decidir pela recusa das providências requeridas, e embora com fundamentação diversa, acolhe a solução jurídica a que sempre nos reconduziria a doutrina agora afirmada pela aludida decisão do STA sobre a matéria em causa. Acresce, decisivamente, que a matéria da valoração dos prejuízos e do juízo de ponderação dos interesses em jogo contende com consideração de factos e juízos de facto, insindicáveis pelo tribunal de revista (nº 4 do art. 150º do CPTA). O que consubstancia claramente fundamento justificativo da não admissão da presente revista. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Abril de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Rosendo Dias José.