9630523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630523
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019997
Nr Documento: RP199611079630523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5565c470b60f984b8025686b0066e5a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630523.2C
Sumário
I - Tendo os réus vendido aos autores um imóvel sujeito ao direito legal de preferência das respectivas arrendatárias sem comunicar a estas o projecto de venda, por escritura de 30 de Dezembro de 1988, imóvel esse que, por sua vez, os réus adquiriram do então proprietário por escritura de 5 de Maio de 1987, e tendo as arrendatárias optado por exercer o direito de preferência em relação a esta primeira venda, não têm os autores o direito de indemnização que reclamam dos réus por omissão daquele dever de comunicação, visto que, exercido o direito de preferência em relação à primeira venda, é indiferente que os réus tenham ou não cumprido esse ónus na venda que fizeram aos autores. Falta o indispensável nexo de causalidade entre a omissão e o prejuízo.