043297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043297
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Estupefaciente, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017210
Nr Documento: SJ199212090432973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d879f65172ff371a802568fc003a2da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043297.EE
Sumário
Nada afiança que o tráfico de haxixe deva ser penalizado menos severamente que o de drogas duras e que aquela tenda a tornar-se penalmente lícito. A pena só pode baixar do seu mínimo legal, no caso de atenuação especial justificada.