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011115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011115
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Ingresso no quadro geral de adidos, Tabela de equivalencias, Verificador de alfandega, Quadro paralelo, Lista nominativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto concreto, Acto de execução, Conhecimento oficioso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se irrecorrivel o "acertamento" meramente executivo daquele primeiro acto.