011115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011115
ACORDAO
Descritores: Quadro do funcionalismo do ultramar, Ingresso no quadro geral de adidos, Tabela de equivalencias, Verificador de alfandega, Quadro paralelo, Lista nominativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto concreto, Acto de execução, Conhecimento oficioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Martins , Fernando
Recorridos: Se da Administração Publica - Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002205
Nr Documento: SAP19840627011115
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/572cd022d99cee8f802568fc00381a7e
Sumário
I - O acto de execução e irrecorrivel na medida em que se encontra logicamente compreendido em acto definidor de certa situação juridica. II - Firmado na ordem juridica o acto definitivo, torna-se irrecorrivel o "acertamento" meramente executivo daquele primeiro acto.
