013432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013432
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Imposto de compensação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Brigido , Joselino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033583
Nr Documento: SA219911127013432
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR ORDEN SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068104f942beec49802568fc0038e361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013432.EC
Sumário
As transgressões fiscais tipicamente descritas e sujeitas ao regime contido no Cod. Proc. Cont. Impostos, desde que encontrem correlato no novo regime contra-ordenacional definido no Regime Jurídico aprovado pelo Dec-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, passaram a reger-se pelas normas deste e ainda por aquelas que, por via do ali disposto, se aplicam subsidiariamente, o que também acontece em matéria de prescrição do respectivo procedimento, desde que de tudo se alcance um resultado mais favorável para o agente; A disposição transitória do n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 20-A/90, visou assegurar a punição das contravenções cometidas no passado, sem prejuízo do efeito desgraduativo operado pela entrada em vigor do novo regime.