004945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 004945
ACORDAO
Descritores: Justificação da falta, Testemunha, Atestado médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024948
Nr Documento: RL19961210004945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff4312df6f88db9380256976003b14ac
Sumário
Se o atestado médico justificativo da falta de uma testemunha a determinado acto processual não indicar o tempo provável da doença atestada, deve convidar-se o faltoso a apresentar novo atestado que supra a insuficiência do anterior.
