065569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065569
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Separação judicial de pessoas e bens, Abandono do lar, Replica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005206
Nr Documento: SJ197412030655692
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL V1 3ED PAG378. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG94.
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00e6e2b62238b6e8802568fc003990e2
Sumário
O artigo 273, n. 2, do Codigo de Processo Civil não impede, antes permite, que ao pedido de separação de pessoas e bens formulado pela mulher contra o marido por abandono e desamparo de que lhe resultaram fortes privações economicas se adicione, na replica, o pedido de prestação de alimentos.
