9440112 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pedir-se que os Réus sejam condenados a autorizar que se proceda ao alargamento de um caminho já existente, à custa do seu prédio, é a mesma coisa que pedir a constituição sobre ele de uma servidão de passagem. II - De contradição entre o pedido e a causa de pedir só poderá falar-se quando o pedido se não apresente como uma emanação dos fundamentos da acção, como seu corolário lógico jurídico. III - Nas acções constitutivas, a causa de pedir é o facto que se invoca para obter o efeito que se tem em vista.