013979 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso, no processo de integração do pessoal da JAE nos novos quadros aprovados pelo Dec-Lei 184/78, de 18-7, e o despacho ministerial de aprovação da lista ou listas referidas no artigo 77 daquele diploma, na redacção do Dec-Lei 32/78, de 7-11, sendo meramente preparatorios desse todos os outros praticados no decurso do referido processo.