96B082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B082
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029799
Nr Documento: SJ199604180000822
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLII PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43aa3320119d5a39802568fc003b060dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B082.B2
Sumário
Sendo o tribunal da Relação um tribunal colectivo, só uma decisão de três juizes o vincula e tem carácter judicial, sendo recorrível. Porém de um despacho ou parecer do relator só se pode reclamar para a conferência, pois não é uma decisão judicial e da decisão da conferência é que se pode recorrer. Assim, não é admissível recurso de um despacho do relator e dele, portanto não se pode conhecer.