01168/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 01168/11
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Providência cautelar, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: JSTA00067726
Nr Documento: SAP2012070501168
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesPires EstevesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02aa4a06a07d40bb80257a3d004d83f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01168.11.77
Sumário
Os processos cautelares caracterizam-se pela sua provisoriedade e instrumentalidade em relação ao processo principal, características que se revelam no facto dos mesmos não se destinarem a ditar em definitivo o direito mas, apenas e tão só, a possibilitar que o direito que irá ser estabelecido no processo principal ainda possa ter utilidade e na circunstância do Juiz não poder conceder nesses processos o que se não consegue obter nos autos de que dependem A decisão num processo cautelar tem um carácter provisório podendo mesmo a decisão que vier a ser proferida na acção principal (e aqui, sim, decisão de fundo e sobre o mérito) divergir totalmente daquela. Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA
Texto
Acordam em conferência do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo: A………, Lda., já devidamente identificada nos autos, interpôs o presente recurso para uniformização de jurisprudência (artº152º nº1 al.a) do CPTA) do acórdão do Tribunal Administrativo Central do Sul (doravante, TCAS) de 15/9/2011. Termina as suas alegações com as seguintes conclusões: 1ª – O TCAS proferiu sobre a mesma questão fundamental de direito – qual a consequência da violação de uma norma procedimental expressamente incluída no programa de procedimento pelo órgão adjudicante, relativa à comprovação dos poderes de representação legal dos subscritores das propostas no acto de entrega das mesmas, por parte de um concorrente – dois acórdãos contraditórios: – No douto acórdão proferido no âmbito do Proc. nº 07540/11, do 2º Juízo, 1ª Secção (Contencioso Administrativo), com data de 26/5/2011 – acórdão fundamento – já transitado em julgado, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que, contendo especificamente o Programa de Procedimento de um Concurso Público a exigência do reconhecimento das assinaturas dos legais representantes dos concorrentes nessa qualidade na proposta a apresentar, a inobservância dessa disposição procedimental, aquando da entrega da mesma, por ausência do aludido reconhecimento, integra uma violação de uma formalidade essencial, invalidando consequentemente o acto e determinando a exclusão do concorrente em questão; No douto acórdão proferido no âmbito do Proc. nº 07808/11, do 2º Juízo, 1ª Secção (Contencioso Administrativo), com data de 15/9/2011 – acórdão impugnado –, já transitado em julgado, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que a violação dessa disposição procedimental no acto de entrega das propostas, traduzida na falta de reconhecimento das assinaturas dos legais representantes dos concorrentes na qualidade, tal como exigido no Programa de Procedimento do Concurso Público, constitui uma mera irregularidade, não gerando a invalidade do acto nem determinando a exclusão do concorrente em causa. 2ª – A recorrente considera, nos termos do preceituado no artº152º nº2, in fine, do CPTA, que o sentido perfilhado no acórdão do TCAS nº 07540/11, do 2º Juízo, 1ª Secção, é aquele que deve ser sufragado por este Tribunal, por corresponder à letra e ao sentido dos normativos estatuídos nos arts.40º, 41º, 57º nº4, 70º nº2 al.a), 146º nº2 als. d) e e), do Código dos Contratos Públicos, e 3º e 5º do Código do Procedimento Administrativo, e ao entendimento da melhor doutrina; 3ª – Não conhecendo a recorrente jurisprudência recente e consolidada do STA sobre esta questão – artº152º nº3 do CPTA – conforme à orientação perfilhada no acórdão impugnado, tendo transitado em julgado ambos os acórdãos, justifica-se a interposição do presente recurso para uniformização de jurisprudência, o qual contribuirá assim para uma melhor aplicação do direito e para a segurança jurídica das partes em sede de contencioso administrativo; 4ª – A orientação dimanada do acórdão proferido no Proc. nº 07808/11, da 1ª Secção, do 2º Juízo, do TCAS, viola a letra e o sentido das normas legais recenseadas na conclusão segunda, conduzindo, a ser adoptada, à maior incerteza e insegurança jurídicas, além de ratificar, convalidando, em função de factos futuros, posteriores ao acto de entrega das propostas em concurso, a violação expressa de normas procedimentais relevantes, como a que se questiona no presente recurso, ou seja, a comprovação no aludido acto de que quem subscreve uma proposta detém nesse momento poderes legais para vincular o concorrente; 5ª – Deve o STA proferir acórdão para Uniformização de Jurisprudência, com produção dos efeitos previstos no artº152º nº6 do CPTA – revogação da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada e confirmada pelo TCAS, no âmbito do Proc. nº 07808/11, da 1ª Secção, do 2º Juízo, com a consequente anulação do acto administrativo praticado pela recorrida –, decidindo que a violação de uma norma procedimental incluída no programa do procedimento pelo órgão adjudicante, relativa à comprovação dos poderes de representação legal dos subscritores das propostas a concurso no acto de entrega das mesmas, constitui violação de uma formalidade essencial e determina a exclusão dos concorrentes que nela incorram, devendo, em consequência, ser revogado o acórdão do TCAS proferido no âmbito do Proc. nº 07808/11, da 1ª Secção, 2º Juízo, e substituído por outro que aprecie a matéria objecto do presente recurso de acordo com a orientação perfilhada no acórdão proferido no âmbito do Proc. nº 07540/11, da mesma Secção e Juízo. Termina a recorrida Região Autónoma dos Açores as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: 1ª – Conforme se vem de comprovar, o presente recurso deve ser julgado inadmissível, por falta de verificação dos respectivos pressupostos de admissão, constantes do nº1 do artº152º do CPTA. 2ª – O recurso para uniformização de jurisprudência é um caso extraordinário de anulação de caso julgado, só legitimado na presença de uma questão fundamental de direito. 3ª – No caso presente não se discutem quaisquer questões de direito, em matérias de assinalável relevância e complexidade, mas tão só a aplicação do ponto 5.4 do programa de concurso. 4ª – O programa de concurso é um regulamento ad hoc, cujo carácter administrativo revela-se no sentido em que as respectivas normas apenas vigoram em relação àquele procedimento concreto. 5ª – Não se afigura igualmente, preenchido o requisito da existência de oposição entre decisões, na medida em que existe apenas contradição entre a decisão proferida a 15/09/2011 e os fundamentos do acórdão de 27/05/2011. Emitiu douto parecer o Exmo. Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: “1. O acórdão fundamento foi proferido no âmbito de uma providência cautelar. Tal decisão tem, pois, um carácter provisório podendo mesmo a decisão que vier a ser proferida na acção principal (e aqui, sim, decisão de fundo e sobre o mérito) divergir totalmente daquela. Os processos cautelares caracterizam-se pela sua provisoriedade e instrumentalidade em relação ao processo principal, características que se revelam no facto dos mesmos não se destinarem a ditar em definitivo o direito mas, apenas e tão só, a possibilitar que o direito que irá ser estabelecido no processo principal ainda possa ter utilidade e na circunstância do Juiz não poder conceder nesses processos o que se não consegue obter nos autos de que dependem (Ac. do STA de 3/4/08-Proc. nº018/08). 2. Por isso, não pode configurar-se uma contradição de acórdãos nos termos e para os efeitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº152º do CPTA, quando um é proferido no âmbito de uma providência cautelar e o outro no âmbito de uma acção principal. «O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, contradição essa que se tem de referir a decisões expressas e não a julgamentos implícitos e, por isso, que a mesma tenha resultado apenas de divergente interpretação jurídica (Ac. do STA de 16/11/2011-Proc. nº035/10». 3. Assim, em concordância com as contra-alegações da recorrida (fls.346/54) não pode configurar-se um recurso para uniformização de jurisprudência como o deste processo. E, por isso, o mesmo deve considerar-se findo”. Vêm os autos à conferência após serem colhidos dos Exmos. Adjuntos. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: No D.R., II Série, nº 217, de 9/11/2010, foi publicado o anúncio de procedimento nº 5093/2010, referente ao concurso público internacional nº 11/DRETT/2010, para prestação de serviço de transporte público colectivo regular de passageiros na Ilha de Santa Maria (documento constante do processo administrativo apenso); O programa desse procedimento e o Caderno de Encargos constam de fls. 18 a 72 dos autos, dando-se o seu teor aqui por reproduzido; A recorrente e o agrupamento contra-interessado candidataram-se ao referido concurso público, apresentando as respectivas propostas e documentos que constam do processo administrativo apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido; Após o acto público de abertura das propostas de que foi lavrada a acta de fls. 120 e 121 dos autos, o júri do concurso elaborou o relatório preliminar de fls. 110 a 119 dos autos, cujo teor aqui dá por reproduzido e onde propunha a adjudicação da prestação de serviços ao agrupamento contra-interessado; A recorrente, em sede de audiência prévia, pronunciou-se sobre esse relatório preliminar nos termos constantes de fls. 122 a 124 dos autos, onde concluía, requerendo a exclusão do agrupamento contra-interessado, por violação do preceituado no ponto 5.4 do Programa do Procedimento e no art. 57º, nº 4, do C.C.P.; O júri do concurso elaborou o “Relatório Final de Apreciação das Propostas” constante de fls. 129 a 133 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde considerou que não existia fundamento para a exclusão requerida pela recorrente, tendo, por isso, mantido o conteúdo do relatório preliminar; Após homologação do relatório final referido na alínea anterior, a recorrente foi notificada que, por despacho de 31/1/2011, do Secretário Regional de Habitação e Equipamentos, a prestação de serviços em causa foi adjudicada ao agrupamento contra-interessado, pelo valor anual de 174.999,96 Euros e pelo prazo de 9 anos (fls. 128 dos autos); Na sequência do aludido concurso, foi, em 2/4/2011, celebrado o contrato nº 11/2011/DRETT, constante de fls. 272 a 277 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Tendo por base estes factos decidiu-se no acórdão recorrido que: 2.2. No processo de contencioso pré-contratual que intentou no T.A.F., a ora recorrente pediu a anulação do acto que adjudicou ao agrupamento “B..., Lda/C..., Lda/D..., Lda” a prestação de serviço de transporte público colectivo regular de passageiros na Ilha de Santa Maria e a condenação da R. a adjudicar-lhe essa prestação de serviço. A sentença recorrida, considerando que o reconhecimento da autenticidade da assinatura dos representantes legais exigida pelo ponto 5.4 do Programa do Concurso não constituía fundamento de exclusão da proposta ao abrigo do art. 146º, nº 2, al. d), do C.C.P., julgou a acção improcedente. No presente recurso jurisdicional, a recorrente continua a sustentar que constitui violação de uma formalidade essencial a falta de reconhecimento das assinaturas constantes da proposta apresentada pelo agrupamento contra-interessado e o facto de a Sociedade “D..., Lda” não ter aposto qualquer carimbo com indicação da qualidade de gerente sobre a assinatura ilegível que alguém fez na declaração referida na al. a) do nº 1 do art. 57º do CCP. Vejamos se lhe assiste razão. Em regra, a ilegalidade dos actos procedimentais de particulares gera a invalidade do acto jurídico-público do procedimento que o tomou como pressuposto ou requisito. Tem-se entendido, porém, que os concorrentes não devem ser penalizados por faltas ou irregularidades das propostas que sejam irrelevantes ou insignificantes em relação à firmeza do compromisso assumido com a respectiva apresentação ou em sede de sua apreciação ou ordenação (cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira in “Concursos e Outros Procedimentos de Contratação Pública”, 2011, pág. 243). Por isso, como entendem estes autores (ob. cit., pág. 247), fazendo apelo à teoria das formalidades relativamente essenciais, “a inobservância ou deficiente cumprimento de formalidades legais ou regulamentares respeitantes à sua prática só implica a «invalidade» do acto procedimental do particular, isto é, a sua inaptidão para produzir os efeitos próprios ou típicos a que tende ou seja, aqui, só implique a exclusão da respectiva proposta quando se tratar de formalidade a cuja preterição a lei assaque tal sanção ou, se não puder, mesmo assim, dar-se como acautelados e assegurados, no caso concreto, por qualquer outra via (por mero acaso, até) os interesses ou valores que essa formalidade visava tutelar”. No caso em apreço, afigura-se-nos ser indubitável que a proposta do agrupamento contra-interessado desrespeitou o ponto 5.4. do Programa do Procedimento, quando exigia que os documentos que constituíam a proposta fossem “assinados pelos seus representantes legais, reconhecidos na qualidade”. A exigência desta formalidade, que não consta da lei e cuja preterição não constitui fundamento para a exclusão da proposta (cfr. nº 2 do art. 70º do CCP), tem por objectivo assegurar que as pessoas que a subscreveram tinham poderes para o acto. E se é certo que, como nota a recorrente, as certidões permanentes juntas com a proposta não demonstram que esta foi subscrita pelos gerentes das sociedades que integravam o agrupamento contra-interessado, não se pode olvidar que entretanto foi celebrado o contrato a que se destinava o procedimento concursal onde outorgaram, na qualidade de gerentes dessas sociedades, precisamente aqueles que subscreveram os documentos que constituíam a proposta. Assim, estando demonstrado que quem subscreveu os documentos da proposta tinha poderes para o acto e já tendo sido celebrado o contrato que constituía objecto do procedimento concursal, mostra-se irrelevante a formalidade preterida por ter sido atingido o objectivo que com ela se pretendia. Alega ainda a recorrente que, quanto à Sociedade “D..., Lda”, não se deve considerar assinada a declaração a que se refere a al. a) do nº 1 do art. 57º do CCP, em virtude de nela não se ter aposto qualquer carimbo com indicação de que quem a assinava eram os gerentes. Entendemos, todavia, que a situação descrita não configura uma falta de assinatura da aludida declaração, pois, além de a mesma estar assinada, resulta claramente do seu teor que a assinatura é a daqueles que estão identificados nessa declaração com “a qualidade de representantes legais” das sociedades que integram o agrupamento e que “declaram, sob compromisso de honra, que as suas representadas se obrigam a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos” (cfr. declaração constante do processo administrativo apenso). Acresce que as referidas assinaturas são idênticas às constantes de outros documentos que constituem a proposta e cujo carimbo contém a menção “Os Gerentes” (cfr. “Plano de Exploração”, Anexo II, constante do processo administrativo apenso). Assim, a mencionada declaração não enferma da apontada ilegalidade. No acórdão fundamento escreveu-se que: “salvo o devido respeito, afigura-se-nos não ser de sufragar o entendimento expresso na sentença recorrida e nas contra-alegações das recorridas, porquanto sendo aplicável à decisão dos autos o disposto no artº132º/6 do CPTA, ocorre a evidência da procedência da pretensão a formular no processo principal para efeitos do disposto no artº120º/1/a) do CPTA. Com efeito, da simples leitura do artº5.4 do Programa do Procedimento, resulta que “Os documentos que constituem a proposta são assinados pelos seus representantes legais, reconhecidos na qualidade”, exigência de reconhecimento das assinaturas dos representantes dos candidatos, que era facilmente apreensível pelos mesmos e satisfeita mediante o recurso a notário ou advogado, não estando o cumprimento dessa formalidade apenas ao alcance dos “mais lestos e avisados”. Tal ponto 5.4 do “Programa de Procedimento” mostra-se mais exigente do que o referido no artº57º/4 e 5 do CCP, onde apenas se exige que a proposta seja assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar as sociedades, e não o reconhecimento dessa qualidade, sem que tal exigência implique a existência de qualquer ilegalidade, verificando-se que as propostas apresentadas pela recorrida contra-interessada e pela 3ª classificada no concurso não cumpriram a exigência desse “reconhecimento na qualidade”, pelo tais propostas deveriam ter sido excluídas pelo júri do concurso por aplicação do disposto, ao menos, nos arts. 70º/2/f e 146º/2/d) do CCP, sendo certo que neste sentido de exclusão das propostas apresentadas sem “o reconhecimento da qualidade” já este TCA se pronunciou nos Acs. citados pela recorrente na conclusão 7ª das suas alegações jurisdicionais e em momento em que não se encontrava em vigor o CCP. Acresce, que a situação em apreço não é idêntica à referida no Ac. do TCAN, de 22/10/2010, que não se reporta à falta de reconhecimento de assinaturas expressamente exigida por norma do Programa do concurso, verificando-se que tal ilegalidade foi suscitada perante o júri do concurso logo que a recorrente foi notificada do relatório preliminar e que a falta do “reconhecimento na qualidade” das assinaturas dos representantes dos candidatos não poderá constituir uma mera irregularidade, pois que expressamente exigida pelo “Programa do Procedimento” e sendo como tal uma formalidade essencial das propostas apresentadas, não se vislumbrando que exclusão das propostas apresentadas sem tal requisito pudesse fundadamente constituir uma decisão desproporcionada, também não relevando para o efeito a consulta pelo Júri de certidões do registo comercial das sociedades concorrentes, que nada têm a ver com a exigência do reconhecimento das assinaturas e não podem suprir tal ilegalidade cometida pela contra-interessada e pela terceira classificada no concurso. Em suma, decorre do acima referido que se verifica a evidência da pretensão a formular no processo principal por violação do disposto no ponto 5.4 do “Programa do Procedimento”, pelo que o pedido cautelar vai deferido nos termos do artº120º/1/a) do CPTA, por remissão do disposto no artº132º/6 desse Código. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, em revogar a sentença recorrida e em decretar a suspensão de eficácia da adjudicação do concurso público referido nos autos. Nos termos do artigo 152º nº1 a) do CPTA as partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal. Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA (Acs. do TP de 22/1/2009-Proc. nº791/2008, de 22/1/2009-Proc. nº586/2008, de 19/3/2009-Proc. nº1104/08, de 19/3/2009-Proc. nº1102/08 e de 22/1/2009-Proc. nº792/2008). Adiante-se que não se verificam no caso sub judice os requisitos para a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência por oposição de julgados. Como bem salienta o Exmo. Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer o acórdão fundamento foi proferido no âmbito de uma providência cautelar. A lei admite providência cautelares de quaisquer tipos (conservatórias ou antecipatórias), desde que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir num determinado processo (artº112º nº1 do CPTA), sem quaisquer limitações que não sejam as que resultam da natureza das coisas e dos limites funcionais da jurisdição administrativa. São características gerais das providências cautelares, a provisoriedade, a instrumentalidade, a sumario cognitio, o carácter urgente e a estrutura simplificada. A característica da instrumentalidade quer dizer que a providência cautelar depende, na função e não apenas na estrutura de uma acção principal, cuja utilidade visa assegurar (José Alberto dos Reis, in A Figura do Processo Cautelar BMJ. nº3, pág. 69 e ss.; Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 8ª ed., pág.344 e Cadernos da Justiça Administrativa nº34, págs.45 e ss.; Cármen Chinchila Marin, in La Tutela Cautelar en la Nueva Justicia Administrativa, pág. 50 e ss.; Isabel Celeste M. Fonseca, O Processo Cautelar Comum no Novo Contencioso Administrativo: Por Novos Caminhos de Tempo Dividido, Scientia Iuridica, Tomo LIII, nº299, pág. 237 e ss.; Cláudio Monteiro, in Suspensão de Eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo, pág.33; Sampaio Caramelo, in Suspensão da executoriedade dos actos administrativos por decisão dos tribunais, in O Direito, Ano 100º, pág.54; Freitas do Amaral, Lições de Direito administrativo, Vol. IV, 1988, pág. 302/303; Gonzalez Perez, in Manual de Derecho Processual Administrativo, pág. 466). Mas a tutela cautelar “constitui, por definição, uma regulação provisória de interesses de modo que um outro aspecto marcante das providências respectivas é o carácter de provisoriedade e de temporalidade, quer da duração da decisão, quer do seu conteúdo, que manifesta em diversos planos. Desde logo, a decisão cautelar, mesmo que seja antecipatória, sempre será, pela sua função, provisória relativamente à decisão principal, na medida em que não a pode substituir e em que caduca necessariamente com a execução desta. Depois, a decisão de concessão e a própria determinação do conteúdo da providência cautelar dirigem-se obviamente ao caso concreto, de modo que têm de ter em conta a situação de facto e de direito existente no momento da decisão e não podem deixar de ser sensíveis à alteração das circunstâncias – as sentenças cautelares são decisões que, sendo por natureza provisórias, se caracterizam pela sua referência temporal e, nessa medida, pela sua contingência” Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 11ª ed., pág.315). Tal decisão tem, pois, um carácter provisório podendo mesmo a decisão que vier a ser proferida na acção principal (e aqui, sim, decisão de fundo e sobre o mérito) divergir totalmente daquela. Os processos cautelares caracterizam-se pela sua provisoriedade e instrumentalidade em relação ao processo principal, características que se revelam no facto dos mesmos não se destinarem a ditar em definitivo o direito mas, apenas e tão só, a possibilitar que o direito que irá ser estabelecido no processo principal ainda possa ter utilidade e na circunstância do Juiz não poder conceder nesses processos o que se não consegue obter nos autos de que dependem (Ac. do STA de 3/4/08-Proc. nº018/08). Assim, nunca poderá configurar-se uma contradição de acórdãos nos termos e para os efeitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº152º do CPTA, quando um é proferido no âmbito de uma providência cautelar e o outro no âmbito de uma acção principal. Não há no caso identidade de factos nem o quadro jurídico é o mesmo, face ao exposto, razão por que se julga findo o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2012. - Américo Joaquim Pires Esteves (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos - António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.