0124583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0124583
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Arrendamento rural, Denúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001661
Nr Documento: RP199107080124583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a4538c757fe6cf38025686b006632afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124583.67
Sumário
Não deve ser concedido o apoio judiciário a quem, não beneficiando de qualquer presunção de insuficiência económica, não demonstre não dispor de meios económicos bastantes para custear os normais encargos da lide. A denúncia é uma causa de extinção dos direitos e obrigações emergentes de um contrato, que se consubstancia numa declaração de vontade recipienda contrária à continuação ou renovação do contrato. O novo regime de arrendamento rural introduzido pela Lei do Arrendamento Rural faculta ao senhorio a denúncia do contrato para o termo do prazo ou do período de renovação em curso, para passar ele próprio ou filhos "jovens agricultores", a explorar directamente o(s) prédio(s) arrendados, sem que o arrendatário possa opor-se à denúncia. Porém, o senhorio não pode (não tem o direito de) denunciar os arrendamentos de pretérito, para exploração directa, nos primeiros quatro anos a contar do início da última renovação. Esta moratória de quatro anos, durante a qual fica suspensa a aplicação do artigo 20 da Lei do Arrendamento Urbano aos contratos de pretérito, constitui magra compensação ao arrendatário pelo facto de, no novo regime, não poder opor-se à denúncia para exploração directa.