066978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066978
Acórdão
Descritores: Contas do cabeça-de-casal, Administração da herança, Dedução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004436
Nr Documento: SJ197803300669781
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9bad7eb79b2044a0802568fc003980c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066978.31
Sumário
Para que possa ser deduzida ao saldo positivo das contas do cabeça-de-casal a quantia necessaria para os encargos do novo ano, e preciso que essa quantia fique expressa no processo, depois de ouvidos os interessados. Se nenhuma dedução tiver sido determinada, todo o saldo positivo deve ser distribuido pelos interessados, conforme o seu direito. A sentença que fixa o saldo positivo das contas do cabeça-de-casal e condenatoria e portanto titulo exequivel. O artigo 2092 do Codigo Civil não diz respeito ao saldo positivo das contas prestadas pelo cabeça-de casal mas, fora dessa hipotese, a administração durante a pendencia do inventario.