037914 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037914
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051173
Nr Documento: SA119990311037914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f38be412a3120a7a802568fc0039df1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037914.F4
Sumário
O despacho que concede o 4 escalão da carreira docente de uma educadora de infância, poderá vir a ser revogado, com fundamento na sua invalidade, dentro do prazo de um ano; A administração, após ter procedido à anulação do acto, dispõe de cinco - 5 - anos para poder exigir a reposição dos montantes indevidamente processados; O artigo 141 do C.P.A. fixa o prazo dentro do qual a Administração pode revogar o acto com fundamento na sua ilegalidade, e o artigo 40 n. 1 do D.L. 155/92, de 28.7, estabelece o prazo em que prescreve o direito ao ou os montantes, indevidamente recebidos.