9720929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720929
ACORDAO
Descritores: Grávida, Verificação, Exame
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022146
Nr Documento: RP199710289720929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4cd8ec88e842eb68025686b006704df
Sumário
I - Pode a mulher requerer exame em que se verifique a sua não gravidez e, comprovada esta, poderá realizar o seu segundo casamento decorridos que sejam os 180 dias a que alude o artigo 1605 do Código Civil.
