01415/12.7BEBRG - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 01415/12.7BEBRG
Acórdão
Descritores: Erro de escrita
Recorrente: Estradas de Portugal - E. P. e
Recorridos: Ava
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa, Forma sumária (CPTA), Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Alexandra AlendouroHelder Vieira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c2d8f1bc0b1a1c1a802583a70050612e
Sumário
I) – Prevê o art.º 614º do CPC a rectificação de erros de escrita, como é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
Texto
Estradas de Portugal, E.P.E., notificada do pretérito aresto de 12/07/2018, requer correcção de erro de escrita, lapso que ao recorrido AVA também se afigura existir. E com razão. Ficou escrito que era de “conceder parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante indemnizatório ao valor de € 4.930,00 (quatro mil e novecentos e trinta euros)”. Valor indemnizatório que, visto o que se encontra na fundamentação que vem a montante, pretendeu abranger o custo da reparação (3.730€) e o dano de privação do uso fixado em valor diário indemnizatório de € 10 (num total de 300 euros). Assim sendo, a correcta expressão escrita do cálculo total é de € 4.030,00 (quatro mil e trinta euros), sendo de reconhecer, como vem assinalado, que “terá havido um lapso mecânico de escrita, do qual resultou a troca do número 0 pelo número 9.”. Tem lugar a rectificação (614º, n.º 1, do CPC). Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte em rectificar o supra assinalado erro de escrita, devendo ter-se como escrito no estatuído no pretérito aresto de 12/07/2018 [ao invés de “reduzindo o montante indemnizatório ao valor de € 4.930,00 (quatro mil e novecentos e trinta euros)”], que é de “conceder parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante indemnizatório ao valor de € 4.030,00 (quatro mil e trinta euros), mantendo o mais estatuído.”. Sem custas. Porto, 12 de Outubro de 2018. Ass. Luís Migueis Garcia Ass. Alexandra Alendouro Ass. Hélder Vieira