0050306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0050306
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição de posse, Substituição, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029134
Nr Documento: RP200005150050306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b74a6b0d6285242e802569120048e149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050306.26
Sumário
Decretada a providência cautelar de restituição de posse de servidão de passagem, não há lugar a alteração do local de passagem com fundamento no princípio da proporcionalidade.