010515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010515
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Indeferimento liminar, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Teixeira , Manuel
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/06/22.
Nr Convencional: JSTA00010801
Nr Documento: SA119780420010515
Data de Entrada: 04/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fda1f7e633c6a910802568fc0036d75e
Sumário
Nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel no contencioso da administração central, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a falta de suprimento da deficiencia da petição inicial conduz ao indeferimento liminar da mesma petição e consequente rejeição do recurso, por manifesta ilegalidade.
