0076544 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O C.P.T. não prevê como previdência cautelar autónoma a suspensão de deliberações sociais, apenas como incidente da própria acção de impugnação das deliberações de assembleias gerais, incidente a correr no próprio processo, sendo tal formalismo especial do processo laboral. II - O que é relevante, como fundamento para se ordenar a suspensão de deliberação social, é que seja seriamente provável o perigo de dano resultante da sua execução.