Acórdão STA (1978) — Serviço personalizado do estado

Acórdão

010657

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 1978
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Serviço personalizado do estadoAutonomia administrativaOrgão dirigenteActo administrativoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 372/72 DE 1972/10/02 ART9.
DL 278/76 DE 1976/04/14.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART3 ART79 - ART85.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VII PAG1241.

Sumário

So dos actos praticados pelos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, dotados de autonomia administrativa, e admissivel recurso directo de anulação

(cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).

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