9821123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821123
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027476
Nr Documento: RP199911239821123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/136005b7b56857b48025688700396b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821123.39
Sumário
I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.