012540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012540
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Contencioso de anulação, Direito subjectivo, Interesse publico, Satisfação da pretensão do recorrente, Intervenção no processo gracioso, Acto atributivo de reserva, Posse util, Unidade colectiva de produção, Ocupação de facto, Posse, Direito de propriedade, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Ucp Agricola 29 de Julho
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/04/04.
Nr Convencional: JSTA00010046
Nr Documento: SA119790531012540
Data de Entrada: 12/01/1979
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7972328c3aa46a802568fc00388d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012540.25
Sumário
Para efeitos de legitimidade processual, no contencioso administrativo, o interesse considera-se directo e pessoal quando o acto impugnado seja causa imediata e efectiva de prejuizos que afectem a esfera juridica do recorrente, ou emane de uma relação juridico-administrativa de que o recorrente se diz sujeito. E e legitimo quando for tutelado pela lei. No contencioso administrativo anulatorio, a tutela legal e indirecta, actuando por meio da anulação do acto ilegal. Por isso não e necessario que o interesse, para ser legitimo, apresente as caracteristicas de um direito subjectivo, bastando que não colida com o interesse publico e com a ordem juridica. A natureza desta tutela faz que o interesse na anulação do acto se caracterize como um interesse instrumental a legalidade da actuação da Administração, decorrendo dessa actuação, uma vez anulado o acto ilegal, a realização (eventual) da pretensão do recorrente. A intervenção, admitida pela lei, no processo administrativo ou burocratico, concede legitimidade para recorrer contenciosamente ao interveniente. Tem legitimidade para recorrer do despacho que concedeu uma reserva demarcada em predio por ela explorada em regime de posse util, a unidade colectiva de produção que interveio no respectivo processo administrativo. Não pode ser havida como mero ocupante de facto que se aproveita da tolerancia do titular do direito de propriedade (o Estado) a unidade coletiva de produção que foi mantida na posse util do predio, depois da expropriação, e foi reconhecida ou beneficiou de apoio tecnico e financeiro. Mesmo no direito civil, a posse formal merece a tutela legal. Declarar o recorrente parte ilegitima por não mostrar ter uma posse util, de terra expropriada, titulada equivale a tomar posição sobre uma questão - titulos de propriedade e posse - que a lei exclui do contencioso administrativo.