0140198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0140198
ACORDAO
Descritores: Abuso sexual, Abuso sexual de adolescentes, Abuso sexual de crianças, Procedimento criminal, Desistência, Desistência da queixa
Sumário
Mesmo que tenha sido o Ministério Público a iniciar a investigação relativamente a crimes de natureza sexual contra menores a sua natureza semi-pública permanece inalterada, sendo perfeitamente relevante a desistência do procedimento criminal feita por quem de direito.
Texto
N