0140198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0140198
ACORDAO
Descritores: Abuso sexual, Abuso sexual de adolescentes, Abuso sexual de crianças, Procedimento criminal, Desistência, Desistência da queixa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032037
Nr Documento: RP200105230140198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24c93e3733f9b8a880256a7f0046e862
Sumário
Mesmo que tenha sido o Ministério Público a iniciar a investigação relativamente a crimes de natureza sexual contra menores a sua natureza semi-pública permanece inalterada, sendo perfeitamente relevante a desistência do procedimento criminal feita por quem de direito.
