Quem foi o relator do acórdão 010336?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010336?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1977.

010336 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

010336 - STA

010336

Supremo Tribunal Administrativo•20 de outubro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010336DGSI

Data

20/10/1977

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Assoc Portuguesa de Emp Cinematograficas - Filmes Castelo Lopes Lda

Recorridos

Se do Comercio Interno - Se da Cultura

Descritores

Portaria de fixação de preços Acto generico Destinatario do acto

Objeto

PORT 637/76 DE 1976/10/25.

Nr Convencional

JSTA00012365

Nr Documento

SA119771020010336

Data de Entrada

24/11/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Sendo indeterminaveis "a priori" as empresas distribuidoras de filmes, destinatarias do n. 9 da Portaria n. 637/76, de 25 de Outubro, e directamente irrecorrivel este preceito por se tratar de disposição generica.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 637/76 DE 1976/10/25 N1 N9 N12.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART4 B.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N166 PAG1207.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N155 PAG1310.
AC STA PROC9484 DE 1976/07/22.

Doutrina

STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG389.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina