Acórdão STA — Portaria de fixação de preços, Acto generico

Acórdão

010336

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1977
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Portaria de fixação de preçosActo genericoDestinatario do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 637/76 DE 1976/10/25 N1 N9 N12.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART4 B.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N166 PAG1207.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N155 PAG1310.
AC STA PROC9484 DE 1976/07/22.

Doutrina

STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG389.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.

Sumário

Sendo indeterminaveis "a priori" as empresas distribuidoras de filmes, destinatarias do n. 9 da Portaria n. 637/76, de 25 de Outubro, e directamente irrecorrivel este preceito por se tratar de disposição generica.

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