Quem foi o relator do acórdão 010336?

O relator foi Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010336?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1977.

010336 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010336 - STA

010336

Supremo Tribunal Administrativo•20 de outubro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010336DGSI

Data

20/10/1977

Relator

Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Assoc Portuguesa de Emp Cinematograficas - Filmes Castelo Lopes Lda

Recorridos

Se do Comercio Interno - Se da Cultura

Descritores

Portaria de fixação de preços Acto generico Destinatario do acto

Objeto

PORT 637/76 DE 1976/10/25.

Nr Convencional

JSTA00012365

Nr Documento

SA119771020010336

Data de Entrada

24/11/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Sendo indeterminaveis "a priori" as empresas distribuidoras de filmes, destinatarias do n. 9 da Portaria n. 637/76, de 25 de Outubro, e directamente irrecorrivel este preceito por se tratar de disposição generica.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 637/76 DE 1976/10/25 N1 N9 N12.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART4 B.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N166 PAG1207.
AC STA DE 1974/06/20 IN AD N155 PAG1310.
AC STA PROC9484 DE 1976/07/22.

Doutrina

STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG389.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG437.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG285.

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