03468/10.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Ferraz
Processo: 03468/10.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25873
Nr Documento: SA22020050603468/10
Juízes: Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da4655250fb849d2802585660060c17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:03468.10.3BEPRT.26
Sumário
É de aceitar recurso jurisdicional, interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial, quando o despacho decisório sob escrutínio, ao decidir pela anulação da decisão que aplicou a coima, por, afirmada, violação do disposto nos arts. 79.º n.º 1 alínea (al.) b) e 63.º n.º 1 al. d) do RGIT, em hipótese similar à versada em aresto do STA (bem como, em outros que versaram veredictos, no mesmo sentido, emitidos, neste tipo de processo, pelo mesmo TAF), errou na sua apreciação e julgamento. A exigência, do art. 79.º n.º 1 al. b) do RGIT, de que a decisão aplicativa de coima contenha “a descrição sumária dos factos…”, deve ser entendida “como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517.). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa].”. Por outro lado, «O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º, do RGIT, há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação imputada à arguida, pois que os factos que importa descrever, embora sumariamente, na decisão de aplicação da coima não são outros senão os factos tipicamente ilícitos declarados puníveis pela norma fiscal punitiva aplicada». As menções (na decisão final que aplicou a coima) do cometimento de duas contraordenações graves e do enquadramento do comportamento desvalioso (da arguida) num conjunto mais alargado de típicas infrações perpetradas por determinados profissionais, são sumárias, mas, suficientes para fornecerem à arguida argumentos capazes de lhe permitirem um juízo, esclarecido e consciencioso, sobre a justeza ou não do montante (total) da coima injungida. O desprezo pela situação económica da arguida não assume, in casu, especial relevância por a coima ter sido fixada em valor próximo do mínimo legal, o que não seria igual no caso de se ter de justificar a aplicação de montante três vezes mais elevado do que esse, onde se tornaria exigível um aturado trabalho, da autoridade administrativa competente, na recolha de dados sobre essa condição económico-financeira e sequente utilização em sede de fundamentação.
Texto
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; # I. Neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), onde é arguida a sociedade A…………, Lda., com os demais sinais dos autos, o Ministério Público (MP) recorre do despacho decisório (judicial) proferido, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, em 21 de novembro de 2018, que julgou verificada a nulidade insuprível prevista no art. 63° nº 1 alínea (al.) d), por referência ao art. 79°, nº 1 al. b), ambos, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), mais, anulando a decisão de aplicação da coima impugnada e todo o processado subsequente. O recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « A – QUESTÃO PRÉVIA – O RECURSO DEVE SER ADMITIDO, APESAR DO VALOR DA COIMA APLICADA E DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 – Nº 1 DO RGIT, ATENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 73 – Nº 2 DO RGCO APROVADO PELO DL 433/82 DE 27/10: 1ª - Nos autos foi aplicada à arguida e impugnante uma coima que não ultrapassa um quarto (€ 1.250,00) da alçada fixada para os Tribunais Judiciais da Primeira Instância, pelo que nos termos do art.º 83 - n° 1 do RGIT, não seria admissível recurso da sentença em crise. 2ª - Todavia, o STA tem vindo a entender ser admissível recurso em casos justificados, com base nos fundamentos previstos no art.º 73 - n° 2 do RGCO, aplicável por força do disposto no art.º 3º - alínea b) do RGIT, quando tal se afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformização da jurisprudência (cf. acórdãos do STA de 9/5/2012, 19/9/2012 e de 08/05/2013, proferidos nos P. 243/12, 703/12 e 655/13, disponíveis em www.dgsi.pt e este último relativo a uma decisão proferida no processo de contraordenação deste TAF do Porto com nº 2996/12.0BEPRT. 3ª - No caso dos autos, a decisão recorrida adotou um entendimento que, a nosso ver, e no perfilhado no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/17.0BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt, carece de apoio legal. 4ª - Assim sendo, afigura-se-nos manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito a admissão do presente recurso, para se aclarar e reafirmar que a descrição sumária dos factos, e a indicação das normas violadas e punitivas constam da decisão de fixação da coima anulada pela douta sentença recorrida, pelo que importa promover a uniformização da aplicação do direito, estendendo a jurisprudência do STA também aos processos cuja coima aplicada não atinge o valor para dela haver recurso, e assim se evitar uma imagem que frequentemente invade os meios de comunicação social: o Tribunal anula mais uma vez uma coima aplicada pelas Finanças. 5ª - Ora, se o entendimento perfilhado na sentença recorrida tiver apoio na norma, urge que a ATA melhore os procedimentos utilizados para em concreto aplicar as respetivas coimas, ou se assim não for, urge que o julgador aceite como suficientes os elementos contidos na decisão de aplicação de coima impugnada e se evitem dezenas de anulações de decisões de aplicação de coimas. 6ª - Nos termos daquele art.º 73 - n° 2 do RGCO, poderá ser admissível recurso quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, que se afigura ser o caso da decisão ora recorrida. 7ª - E há manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito quando ocorrem erros claros na decisão judicial, de tal forma que repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito, o que acontece com a solução jurídica encontrada pela decisão recorrida, pelo que é manifestamente necessária a admissão do recurso. 8ª - Assim, caso não fosse admissível recurso, ficariam sem controlo jurisdicional decisões proferidas com duvidosas soluções jurídicas, ao arrepio da jurisprudência do STA sobre a questão, com manifesta violação do direito, claro prejuízo do direito fundamental do cidadão ao recurso judicial das decisões administrativas e do interesse público, da economia e boa gestão processual. 9ª - DEVERÁ POIS SER ADMITIDO O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73 – Nº 2 DO RGCO. B – A QUESTÃO PRINCIPAL DE QUE SE RECORRE – a falta na decisão dos requisitos legais previstos no nº 1, al) b), do nº 1, do art.º 79 do RGIT, que são a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, e como consequência padecer o processo de contraordenação de nulidade insuprível (art.º 63 – nº 1, al) d) do RGIT): 10ª - Nos presentes autos, o Tribunal “a quo” entende que a decisão da autoridade tributária que aplicou a coima aqui impugnada não preenche os requisitos legais previstos no nº 1, al) b), do art.º 79 do RGIT, nomeadamente no que diz respeito à falta de descrição sumária dos factos e da indicação das normas violadas e punitivas. 11ª - O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos no art.º 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas al. b) do nº 1 do art.º 79, pois dela constam a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. 12ª - A decisão de aplicação de coima impugnada descreve os factos e contém a indicação das normas violadas e punitivas, quando, como se alcança da decisão (fls. 120 e 121 dos autos) alude à importação de vários relógios ………, sem ter sido apresentada à Alfândega e indica todas as normas que preveem e punem essa factualidade apurada e considerada ilícita, pelo que nos dispensamos de mais delongas na exposição, até porque a decisão de aplicação de coima consta dos factos provados da douta sentença ora recorrida. 13ª - É pois nosso entendimento que aqueles elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na al. b), do nº 1 art.º 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contraordenação da nulidade insuprível prevista na al. d), do nº 1, do art.º 63 do RGIT. 14ª - A decisão de aplicação da coima contém pois todos os elementos legais exigidos, mas se estas exigências não foram levadas à perfeição, é elemento sem relevância jurídica, pois o essencial é que a decisão seja compreendida pela arguida, para o cabal exercício do direito à sua defesa, sendo que no caso concreto dos autos, tal exigência foi observada, o que se denota pela petição apresentada, em que se limita a pedir a dispensa de coima ou a sua especial atenuação, o que nos permite concluir que a decisão notificada foi cabalmente entendida. 15ª - É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado (4ª edição), na nota 1 ao art.º 79, o seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em www.dgsi.pt. 16ª - E muito recentemente, decidiu-se no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/17.0BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt que “o requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cf. art.º 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infração imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa”, insistindo-se mais uma vez que o que importa é que a arguida entenda a decisão, para o cabal exercício do direito à sua defesa. 17ª - Neste contexto, é nosso entendimento que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário, prevista na al. d), do nº 1, do art.º 63 do RGIT, por falta de indicação dos factos e da indicação das normas violadas e punitivas na decisão de aplicação de coima impugnada, e anulada pela douta sentença recorrida, em violação, segundo o Tribunal recorrido, do disposto na al. b), do nº 1, do art.º 79 do RGIT. 18ª - Foram violados os artigos 79 - nº 1 - al. b) e 63 - nº 1 - al. d) do RGIT. Nestes termos, deverá ser admitido o presente recurso e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida para que seja substituída por outra que conheça do mérito da impugnação judicial da coima aplicada nestes autos pela ATA.» A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, fazendo sua a posição assumida, pelo MP, em sede de alegações de recurso. Colhidos os vistos legais, compete conhecer e decidir. # II. Mostra-se consignado, na sentença: « Em 24-08-2009, contra a Recorrente foi autuado o processo de contra-ordenação nº 284-0869-09, imputando-lhe a prática de infracção ao abrigo do disposto nos artigos 40º, 63º e 161º do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108º, nº 1 do RGIT, cfr. teor de fls. 6 a 9 dos autos (p.f); Em 13-10-2010, foi proferida pelo Director da Alfândega do Freixieiro, a decisão ora recorrida, com o seguinte teor, que consta de fls. 116 a 123 dos autos (p.f.): DECISÃO FINAL Por auto de notícia de 17 de Agosto de 2009, elaborado por funcionários da Divisão Operacional do Norte, da Direcção de Serviços Anti-Fraude, desta Direcção-Geral, no âmbito de uma acção de natureza inspectiva, com extensão aos anos de 2006 a 2008, que consistiu na análise da realidade e regularidade das declarações de importação e exportação processadas no período de 2006 a 2008, foi dado conhecimento de que a sociedade “A…………, Lda” contribuinte n° ………, com sede na Avª da ………, …… - Porto, no âmbito da actividade de importador, e tendo em vista a análise do Diário de Compras (DC) da mesma sociedade, foram identificadas as seguintes facturas: -486327, de CHF374,00, registada no DC sob o n° 54075, de 31/5/08; -489701, de CHF108,00, registada no DC sob o n° 74106, de 31/7/08; -491958 de CHF237,00, registada no DC sob o n° 94001, de 30/09/08; -494804 de CHF385,00, registada no DC sob o n° 104019, de 31/10/08, todas do fornecedor …………, SA, para as quais não foi localizada a sua apresentação à Alfândega, facto que, efectuada a classificação pautal da mercadoria, deveria ter sido aplicável a taxa de direitos é de 0% e o IVA devido é de € 139,87. No mesmo auto de notícia (AN) foi ainda dado conhecimento, no âmbito dos fluxos de exportação, o seguinte: - venda documentada pela factura n° 3108, de 28/6/07, registada no diário de vendas (DV) sob o n° 63023 em nome do cliente ………… SRL; -. o suporte para a emissão da nota de crédito n° 503044 do fornecedor ………… SA, registada sob o n°81035, de 31/8/07, para a devolução à Suíça de uma pulseira; a factura n° 3223, de 15/10/07 de CHF15.152,00, que documenta a venda à ………… de um relógio, supostamente devolvido por mau funcionamento; e as vendas a dinheiro n°s 10632 e 10634, de 23/8/07, de € 7.132,00 e € 6.118,00, embora respeitem à venda com destinatários detentores de morada nos EUA, sendo que para estas últimas quatro situações acima descritas não foram objecto de declaração de exportação. Perante esta factualidade, foi a sociedade arguida acusada por violação do disposto nos art°s 40° e 63° e 161° do CAC (Reg) n° 2913 de 12/10, o que constitui a prática de duas contra fiscais aduaneiras previstas na alínea a) do n° 1 do art° 92°, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 5/6, conjugado com o n° 1 do art° 108° e n°s 1 e 4 do art° 26° do RGIT, e puníveis pelos mesmos normativos legais com coima no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 150.000,00, por cada uma delas. Regularmente notificada, a arguida vem alegar, em síntese, o seguinte: que a regularidade da maioria das declarações de exportação e importação processadas entre o período de 2006 e 2008, já se encontram regularizadas pela arguida; que, no tocante às situações descritas no ponto 4 do auto de notícia, a arguida encontra-se apenas a aguardar pela recepção da nota de liquidação, para proceder à sua regularização integral; que só devido à inércia da Administração Fiscal na emissão da referida nota de liquidação é que a requerente não regularizou tal situação; que se espanta que a DGAIEC tenha instaurado um processo de contra- ordenação relativamente a uma situação em que não foi sequer emitida a nota de liquidação, sendo que o prazo de pagamento voluntário ainda não decorreu; que o próprio RGIT exige a suspensão do processo de contra-ordenação, nos termos do art° 55°, n° 1, do mesmo Regime; que as situações descritas nos pontos 6.1, 6.2 e 6.3 do auto de notícia já se encontram regularizadas, conforme cópias que junta, pelo que o processo de contra- ordenação não deverá prosseguir nessa parte, sendo arquivado; no que se refere ao ponto 6.4 do AN a requerente estava plenamente convencida de que o registo dos CTT serviria como prova suficiente a apresentar à DGAIEC, razão pela qual não apresentou a respectiva declaração de exportação, não tendo actua do, assim, com culpa, pelo que deve ser arquivado o presente processo, ou caso assim não se entenda, deve ser aplicada à requerente uma coima especial mente atenuada, nos termos do art° 32°, n° 2, do RGIT. Requer, a final, o arquivamento dos autos ou, caso assim não se entenda, aplicação de uma coima especialmente atenuada. Analisados os factos, cumpre decidir. Relativamente à defesa apresentada pelo arguido não pode a mesma proceder, fundamentalmente pelas seguintes razões: Sobre o facto da maioria das situações detectadas na acção inspectiva estarem regularizadas, como alega, não invalida o facto de se terem verificado as infracções noticiadas; No que respeita ao facto de ter sido levantado auto de notícia em 17/8/09, antes de ter sido emitida a nota de liquidação respectiva, também não pode proceder, uma vez que, por despacho de 26/8/09, foram os presentes autos de contra-ordenação aduaneira sus pensos, nos termos do art° 55° do RGIT — cfr. fls. 84, sendo que a suspensão só foi levantada em 10/5/10, logo que este Núcleo Jurídico teve conhecimento que o pagamento do tributo foi pago pela arguida, em 18/9/09; No tocante à inércia que alega por parte da Administração Pública, salvo o devido respeito por melhor constatação, também não lhe assiste razão, dado que precede necessariamente à elaboração, da nota de liquidação a análise do Relatório da Acção Inspectiva e seus anexos, sendo que esta Acção terminou em 14/8/09 e a notificação para pagamento do tributo foi efectuado no dia 03/9/09 — cfr. processo administrativo; De igual forma, não pode ter relevância a convicção da arguida quando refere que o registo dos CTT serviria como prova suficiente a apresentar à DGAIEC, uma vez que se tratou de uma exportação; Por último, a aplicação do art° 32°, n° 2 do RGIT, também não se aplica pelo que, embora reconhecendo o erro, entende estarem reunidos os pressupostos legalmente previstos para a aplicação do instituto da dispensa de aplicação de coima de acordo com o n.° 1 do art° 32° do RGIT; A dispensa ou a atenuação especial da coima, traduzindo-se num poder-dever, senão mesmo numa obrigação imposta pelo legislador ao aplicador do direito, quando reunidas as circunstâncias que aquele consagrou, não deve ter aplicação no caso presente, por quanto, na esteira da doutrina e jurisprudência vigentes (Lições do Prol Doutor Jorge Figueiredo Dias - Direito Penal 2 - Secção de Textos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), as circunstâncias descritas no art° 32° do RGIT, não tem o efeito automático de dispensar ou de atenuar especialmente a pena (coima), são circunstâncias que concorrem com a acentuada diminuição da culpa e das exigências de prevenção, constituindo estas, o verdadeiro pressuposto material da atenuação especial da coima. A diminuição da culpa e das exigências de prevenção, consideram-se acentuadas quando “... a imagem global do facto, resultante da actuação das circunstâncias atenuantes, se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. ...” E daí que seja provida de razão a jurisprudência e a doutrina que “... insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar: para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.”. O presente caso não é nem extraordinário nem excepcional, bem pelo contrário, constitui-se como um caso representante de uma categoria alargada de infracções praticadas por profissionais do sector de declarações aduaneiras, daí que a moldura prevista no tipo sirva, perfeitamente, os objectivos traçados pelo legislador. Dos factos, Dão-se por provados os seguintes factos: - que, entre os dias 14/4/09 e 14/8/09, funcionários da Divisão Operacional do Norte, da Direcção de Serviços Anti-Fraude, desta Direcção-Geral, no âmbito de uma acção de natureza inspectiva, com extensão aos anos de 2006 a 2008, que consistiu na análise da realidade e regularidade das declarações de importação e exportação processadas no período de 2006 a 2008, foi dado conhecimento de que a sociedade “A…………, Ldª” acima identificada, procederam à análise do Diário de Compras (DC) tendo identificadas as seguintes facturas: -486327, de CHF374,00, registada no DC sob o n° 54075, de 31/5/08; -489701, de CHF108,00, registada no DC sob o n° 74106, de 31/7/08; -491958, de CHF237,00, registada no DC sob o n° 94001, de 30/09/08; -494804, de CHF385,00, registada no DC sob o n° 104019, de 31/10/08, todas do fornecedor …………, SA, para as quais não foi localizada a sua apresentação à Alfandega, facto que, efectuada a classificação pautal da mercadoria, a taxa de direitos é de 0% e o IVA devido é de € 139,87. Dá-se ainda por provado que, no âmbito dos fluxos de exportação efectuados pela referida firma, o seguinte: venda documentada pela factura n° 3108, de 28/6/07, registada no diário de vendas (DV) sob o n° 63023 em nome do cliente ………… SRL; o suporte para a emissão da nota de crédito n° 503044 do fornecedor …………SA, registada sob o n° 81035, de 31/8/07, para a devolução à Suíça de uma pulseira; a factura n° 3223, de 15/10/07 de CHF 15.152,00, que documenta a venda à ………… de um relógio; e as vendas a dinheiro n°s 10632 e 10634, de 23/8/07, de €7.132,00 e €6.118,00, embora respeitem à venda com destinatários detentores de morada nos EUA, para os quais não foram objecto de declaração de exportação. Do Direito, Dispõe o art° 38° Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Reg. (CEE) 2913/92 do Conselho, de 12/10: “As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução... a) quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas autoridades; …” Por seu turno, dispõe o art° 40° do mesmo Código, que “as mercadorias que cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneira devem ser apresentadas à alfândega...”. Já o seu art° 63° prescreve que as declarações que obedeçam às condições do art° 62° são imediatamente aceites pelas autoridades aduaneiras, desde que as mercadorias a que se referem tenham sido apresentadas à alfândega. Por último, o art° 161° do CAC, prescreve: 1- Que o regime de exportação permite a saída de mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade. A exportação implica a aplicação das formalidades previstas para a referida saída, incluindo medidas de política comercial e, se necessário, dos direitos de exportação. 2- 3- 4- 5- ... A declaração de exportação deve ser entregue na estância aduaneira competente para a fiscalização do local onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são embaladas ou carregadas para o transporte de exportação...” Ora, a arguida ao não ter procedido de acordo com estes preceitos, violou as referidas disposições legais. Contudo, assumiu a sua responsabilidade e procedeu à regularização da falta cometida, através do pagamento da dívida, sendo esta objecto do n° de Receita 101626, de 18/09/09. Destarte, Julgo provada e procedente a acusação formulada contra a arguida, pelo que, considerando a gravidade da infracção, o grau de culpa por actuação negligente, considerando o montante da prestação tributária em causa, não considerando a sua situação económica, por não ter sido invocada e tendo em conta o facto de já ter procedido à sua regularização, considero adequada e proporcional fixar a coima no montante de € 900,00, que, paga voluntariamente, obterá uma redução para 75% do seu montante, o que corresponde a € 675,00, desde que se mostrem reunidos os requisitos previstos no art° 78° do RGIT. São devidas custas, calculadas nos termos legais, Dec-Lei n° 29/98, de 11/02. NOTIFIQUE-SE: - Do teor desta decisão; - De que transita em julgado e se toma exequível se não for judicialmente impugnada ou paga no prazo de vinte dias após o seu conhecimento pelo(a) arguido(a), nos termos do disposto no n.° 2 do art° 79° do RGIT, - De que, em caso de impugnação judicial, o Tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o(a) arguido(a) ou o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho; - De que, em caso de recurso, a sanção ora aplicada não poderá ser modificada em prejuízo do(a) arguido(a), salvo no caso previsto na alínea d) do n.° 1 do art° 79° do RGIT e no art° 72°-A do DL. n.° 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do D.L. n.° 244/95, de 14 de Setembro; - De que, em caso de impossibilidade de efectuar tempestivamente o pagamento da coima, deverá comunicar o facto, por escrito, à autoridade que a aplicou. » Liminarmente, a título de questão prévia, impõe-se decidir da admissibilidade deste recurso jurisdicional, interposto de decisão proferida em processo, de recurso (judicial) de decisão de aplicação de coima (contraordenação), cujo valor da coima é de € 900,00, sem injunção de sanção acessória. Dispõem os n.ºs 1 e 2 do artigo (art.) 83.º do RGIT, que o arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, ou para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento exclusivo em matéria de direito, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. Admite-se, contudo, em casos justificados, a possibilidade de recurso (da sentença ou despacho judicial decisório) com base em fundamentos previstos no art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT, taxativamente, “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” - cf. n.º 2 do citado art. 73.º. No caso sub judice, foi fixada (sem aplicação de qualquer sanção acessória), em 17 de agosto de 2009, pelo Diretor da Alfândega do Freixieiro, uma coima no valor de € 900,00, acrescida de custas, ou seja, montante, claramente, inferior a um quarto da alçada (€ 1.250,00 = € 5.000,00 x 1/4) estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância – cf. art. 44.º nº 1 da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (e art. 5.º do DL. n.º 303/2007 de 24 de agosto); circunstancialismo que, em princípio, seria determinante da não admissibilidade deste recurso jurisdicional, face ao disposto no art. 83.º n.º 1 (parte final) do RGIT. Porém, o rte requer, expressamente, a admissão deste recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do art. 73.º do RGIMOS, apontando que “há manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito quando ocorrem erros claros na decisão judicial, de tal forma que repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito, o que acontece com a solução jurídica encontrada pela decisão recorrida, …” – conclusões 1.ª a 9.ª. Como tem sido sublinhado pela jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário, “A expressão «melhoria da aplicação do direito», usada naquele artº. 73.º, n.º 2, do RGCO, deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há «erros claros na decisão judicial», situações essas em que, «à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito” - cf., v.g., acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de novembro de 2012 (704/12), de 29 de outubro de 2016 (298/16) e de 3 de novembro de 2016 (1017/16). Acresce que a aludida “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que se trate de uma questão jurídica que preencha três requisitos: ser relevante para a decisão da causa, tratar-se de uma questão necessitada de esclarecimento e mostrar-se passível de abstração, isto é, ser uma questão que permite o isolamento de uma ou mais regras gerais aplicáveis a outros casos práticos similares Ver, acórdão do STA de 8 de janeiro de 2020 (287/16.7BEMDL).. Outrossim, a “promoção da uniformidade da jurisprudência” justifica-se quando a decisão recorrida consagra uma solução jurídica que introduza, mantenha ou agrave diferenças dificilmente suportáveis na jurisprudência. O simples erro de direito não é bastante, sendo necessário que o erro tenha inerente um perigo de repetição, o qual ocorre, designadamente, quando se aplicam sanções muito diferenciadas a situações de facto similares ou quando se violam princípios elementares do direito processual. Acrescente-se que, a possibilidade de recurso com a amplitude, assegurada pelo art. 73º n.º 2 do RGIMOS, tem, na essência, em vista assegurar, eficazmente, os direitos do arguido, consagrados na Constituição, permitindo o controlo jurisdicional dos casos em que haja erros claros na decisão judicial ou se apresente, comprovadamente, duvidosa a solução jurídica adotada - cf., neste sentido, também, Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos (RGIT Anotado, 2ª edição, pág. 506). No despacho judicial que decidiu este caso Cf. art. 64.º n.ºs 1 e 2 do RGIMOS., o julgador aduziu, preliminarmente ao julgamento de facto e de direito, que “(n)os termos do n.º 5 do artigo 63.º do RGIT, o Tribunal deve conhecer oficiosamente ou a pedido das partes as nulidades mencionadas nas als. a) a d) do n.º 1 do artigo 79.º do mesmo diploma. Afigurando-se verificar-se nulidade da decisão proferida, cumpre, pois, apreciar, …”. Sobre tal matéria, após convocação de jurisprudência apoiante, expendeu: « (…) Cumpre então verificar se, no caso em apreço, a narração factual contida na decisão recorrida é suficiente para transmitir ao arguido os elementos exigidos por lei, necessários para um cabal exercício da sua defesa. E constata-se que foi fixada coima em valor (€ 900) que corresponde ao triplo do mínimo legal (€ 300), sem qualquer justificação de circunstâncias agravantes que o justificassem, já que na decisão impugnada se diz que a infracção foi praticada com negligência e não se considera a situação económica do arguido porque não foi invocada (não é o arguido que tem de a invocar), além de nem sequer se referir se a infracção foi praticada ocasionalmente ou de forma reiterada, dizendo-se, em abono da atenuação, que a situação fiscal foi regularizada. Resulta do exposto que não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas, a que alude a alínea b) do n° 1 do artigo 79° do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 63° do mesmo diploma legal. E por ser nula a decisão recorrida, devem também anular-se os termos subsequentes do processo, nos termos do n.º 3 deste último preceito. (…). » A esta fundamentação, aponta o rte, em síntese, destacadamente, a adoção de entendimento carente de apoio legal, por comparação, além do mais, com o decidido no acórdão, do STA, de 17 de outubro de 2018 (1004/17.0BEPRT), pelo que, o despacho recorrido cometeu erro claro, no julgamento produzido. Efetivamente, assim é (como melhor decorre do que se expenderá em seguida), porquanto o despacho decisório sob escrutínio, ao decidir pela anulação da decisão que aplicou a coima, por, afirmada, violação do disposto nos arts. 79.º n.º 1 alínea (al.) b) e 63.º n.º 1 al. d) do RGIT, em hipótese similar à versada no aresto coligido pelo rte (bem como, em outros que versaram veredictos, no mesmo sentido, emitidos, neste tipo de processo, pelo TAF do Porto), errou na sua apreciação e julgamento, pelo que, sem mais, se impõe aceitar este recurso jurisdicional, para ser promovida, em primeira linha, a necessária uniformidade jurisprudencial. Passando, pois, à apreciação dos fundamentos do corrente recurso jurisdicional, anotamos que, no acórdão de 17 de outubro de 2018, tendo, como no caso presente, sido versada a matéria da nulidade insuprível Art. 63.º n.º 1 al. d) do RGIT. da decisão administrativa de aplicação de coima, por falta de requisitos legais, concretamente, os inscritos na al. b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT O acórdão de 17.10.2018, versou, ainda, sobre nulidades insupríveis previstas no art. 79.º n.º 1 al. c) do RGIT., ou seja, por não conter a “descrição sumária dos factos (…)”, defendeu-se que esta exigência, indicativa, deve ser entendida “como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517.). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa].”. E, mais adiante, por apelo a jurisprudência anterior, do STA, acrescentou-se: «O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º, do RGIT, há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação imputada à arguida, pois que os factos que importa descrever, embora sumariamente, na decisão de aplicação da coima não são outros senão os factos tipicamente ilícitos declarados puníveis pela norma fiscal punitiva aplicada». Objetivamente, no despacho decisório do tribunal de 1.ª instância, como decorre do trecho acima reproduzido, defende-se estar em causa a aplicação de uma coima em valor equivalente ao triplo do mínimo legal, aplicável, de € 300,00, sem justificativo para tal agravamento e, acrescendo, a menção de não ser considerada a situação económica da arguida por não invocada (por esta), para além, de, também, nenhuma referência ter sido feita à prática ocasional ou reiterada da infração punida. Por outras palavras, se bem entendemos o alcance deste argumento, para o julgador, a decisão que aplicou a coima não se fez acompanhar de factualidade (ainda que sumária) capaz de evidenciar as razões que levaram à fixação do montante da coima, sobretudo, em valor tão alto, por referência à quantia mínima legalmente aplicável. Ora, desde logo, sucede que o pressuposto (aplicação de uma coima em valor equivalente ao triplo do mínimo legal de € 300,00), em que assentou esse entendimento, se mostra errado, não conforme com o conteúdo da decisão aplicadora da coima. Na verdade, como se colhe da análise circunstanciada do ponto B) dos factos provados, ao invés do afirmado pelo tribunal recorrido, “…, foi a sociedade arguida acusada por violação do disposto nos art°s 40° e 63° e 161° do CAC (Reg) n° 2913 de 12/10, o que constitui a prática de duas contra (ordenações) fiscais aduaneiras previstas na alínea a) do n° 1 do art° 92°, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 5/6, conjugado com o n° 1 do art° 108° e n°s 1 e 4 do art° 26° do RGIT, e puníveis pelos mesmos normativos legais com coima no mínimo de € 300,00 e no máximo de € 150.000,00, por cada uma delas.”. Por outro lado, na sequência de análise circunstanciada dos argumentos invocados, pela arguida, no exercício do seu direito de defesa, a decisão final, reproduzida em tal alínea, com interesse e relevo acrescenta, “O presente caso não é nem extraordinário nem excepcional, bem pelo contrário, constitui-se como um caso representante de uma categoria alargada de infracções praticadas por profissionais do sector de declarações aduaneiras, daí que a moldura prevista no tipo sirva, perfeitamente, os objectivos traçados pelo legislador.”. Como é evidente, neste cenário, não era exigida uma fundamentação mais incisiva da decisão emitida pelo Diretor da Alfândega do Freixieiro Acrescendo que a mesma exibe uma discriminação factual circunstanciada e detalhada, dos comportamentos (típicos e ilícitos) assumidos pelos representantes da arguida, bem como, o correspondente/necessário enquadramento normativo., porquanto as menções do cometimento de duas contraordenações e do enquadramento do seu comportamento desvalioso num conjunto mais alargado de típicas infrações perpetradas por determinados profissionais, são sumárias, mas, suficientes para fornecerem à arguida argumentos capazes de lhe permitirem um juízo, esclarecido e consciencioso, sobre a justeza ou não do montante (total) da coima injungida. Sem esquecer que à fundamentação dos atos administrativos e com particular acuidade, dos praticados no campo do sancionamento de comportamentos contraordenacionais, é essencial assegurar a suficiência e a clareza dos argumentos utilizados, particularmente nas decisões condenatórias, no caso que nos ocupa, temos de dizer e assumir que a decisão que aplicou a coima à arguida (aqui, recorrida), dada, sobretudo, a circunstância de o haver feito em valor adequado ao cometimento de duas contraordenações, graves Cf. art. 23 n.º 3 do RGIT., e no âmbito de comportamentos, por (muito) repetidos, que importava punir de forma a, também, lateralmente, dissuadir alguma propensão para continuar, a fundamentação utilizada não tinha de ser mais desenvolvida, no que concerne à indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. Diga-se, ainda, quanto à situação económica da arguida, que o respetivo desprezo não assume especial relevância por a coima ter sido fixada em valor próximo do mínimo legal, o que não seria igual no caso de se ter de justificar a aplicação de montante três vezes mais elevado do que esse, onde, facilmente se percebe, era exigível um aturado trabalho, da autoridade administrativa competente, na recolha de dados sobre essa condição económico-financeira e sequente utilização em sede de fundamentação. Em suma, o julgamento concretizado na decisão (judicial) recorrida encerra o cometimento de erro na aplicação do direito e uma afronta ao, já, afirmado pela jurisprudência do STA, na medida em que a decisão administrativa sobre que se debruçou não padece da nulidade insuprível que lhe apontou. # III. Ante o exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: aceitar este recurso jurisdicional, a coberto dos arts. 73.º n.º 2 do RGIMOS e 3.º alínea b) do RGIT; conceder-lhe provimento e revogar a decisão recorrida; determinar a volta do processo ao TAF de Porto, a fim de (caso nada obste) ser apreciado e julgado o mérito do recurso (judicial) da decisão que aplicou coima à arguida. Sem custas. Cumpra-se, além do mais, o disposto no art. 70.º n.º 4 do RGIMOS. [ Elaborado em computador e revisto, com versos em branco ] Lisboa, 6 de maio de 2020. - Aníbal Ferraz (relator) – Aragão Seia – Suzana Tavares da Silva.