0044492 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido peticionado o pagamento de dada indemnização apenas a um dos AA e vindo a sentença a proferir condenação nessa indemnização relativamente a todos eles, não se está perante nulidade de condenação em objecto diverso do pedido uma vez que se não modificou a qualidade desse pedido (art. 661 e 668 nº 1 e) CPC). Assim, interposto e alegado recurso sobre tal nulidade, caberá ao Tribunal Superior, rejeitando a nulidade invocada, conhecer das condenações não peticionadas.