Sumário: I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar...

Sumário: (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): I - Tendo sido formulado pedido de condenação dos réus no pagamento da indemnização devida pela não...

I – Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa...

Por mim elaborado, enquanto relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil I – É de acolher a valoração positiva da Mmª Juiz concedida ao parecer dos peritos, quando não for produzida...

I - É pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja quanto às pretensões da recorrente, seja quanto às questões de facto e de direito que coloca. II - A garantia do duplo grau de...

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1-A condenação para além do pedido proibida pelo n.º 1, do artigo 609.º, do CPC, implica uma condenação em...

(da responsabilidade da relatora): 1 - A decisão do tribunal só é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), se o tribunal proceder a uma alteração substancial das pretensões deduzidas. 2 -...

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.e), do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto...

I- É nula a sentença por condenar em objeto diverso do pedido (art.º 615º nº1, alínea e) do CPC). II- É de alterar a decisão da matéria de facto, se houver nos autos documentos que permitam essa...

I - Os recursos em apreciação respeitam, tão-somente, à condenação nos pedidos de indemnização civil. Assim, e não obstante a irrecorribilidade em termos criminais, atenta a autonomia das regras...