0266563 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fundamentação das decisões judiciais, destina-se a: A) Impor ao Juiz um auto-controle, verificando criticamente a lógica da decisão; B) Permitir às partes conhecer cabalmente as razões da decisão e disporem de bases para a sua impugnação, em caso de discordância; C) Facultar ao Tribunal de recurso elementos de análise; D) Tornar possível o controle por terceiros, alheios ao processo, sobre os fundamentos, lógica e bondade da solução jurídica. II - Cumpre tais finalidades a afirmação, constante da sentença de que: "Os factos provados resultaram das declarações do arguido bem como do depoimento das testemunhas ouvidas, as quais mereceram credibilidade, e ainda do parecer junto aos autos a Fls. 91 a 101".