016894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016894
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Verba 23 da lista a, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Nac de Electricidade Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015919
Nr Documento: SA219731017016894
Data de Entrada: 19/12/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a2c5c292f785ea802568fc00372921
Sumário
Os bens de equipamento destinados as estações ou subestações transformadoras da energia electrica estão abrangidos pela isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
