002731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002731
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Grau de jurisdição, Aplicação da lei processual no tempo, Contencioso tributario, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Soc Frigorifica de Peniche Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00005662
Nr Documento: SA219860305002731
Data de Entrada: 13/01/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff4d82d8854fb322802568fc00384b2d
Sumário
I - Constitui grau de jurisdição o julgamento em qualquer tribunal tributario de 1 instancia, no Tribunal Tributario de 2 Instancia e na Secção do Contencioso Tributario. II - A partir de 1-1-85, deixou de haver recurso para o tribunal pleno com fundamento em violação da lei substantiva ou processual. III - A lei processual reguladora dos recursos e de aplicação imediata.
