567/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 567/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 198/95
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950567.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos B. e C., - pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se têm por reproduzidos e que a resposta do recorrente não abalou (limitou-se a afirmar que o recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça é um recurso ordinário), - decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em doze unidades de conta. Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito (vencido nos termos do Acórdão 181/93) Luís Nunes de Almeida (vencido) José Manuel Cardoso da Costa (vencido nos termos do Acórdão nº 181/93)