0335653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335653
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003179
Nr Documento: RL199502150335653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f0de86bfd1cba05802568030004282fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0335653.A0
Sumário
Para ser aplicada a pena acessória da inibição da faculdade de conduzir não basta o agente ter sido condenado por condução de veículo em estado de embriaguez, é necessário que seja feita prova que justifique a aplicação da dita pena.