0051275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0051275
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011423
Nr Documento: RL199305250051275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ea9b38950d6fd29802568030001b518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051275.A8
Sumário
Se o auto de notícia não relatar todos os factos interessantes para a justificação de um comportamento susceptível de integrar crime ou contravenção, há necessidade de proceder a inquérito.