0042011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0042011
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Arrendamento urbano, Aplicação da lei no tempo, Facto impeditivo, Abuso de direito, Julgamento, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013181
Nr Documento: RL199107020042011
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG298.
Referência Publicação: CJ 1991 T4 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1104f53a31263085802568030001fd6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042011.4C
Sumário
Sendo lícito que o senhorio denuncie o arrendamento para dar habitação a um filho, tem que se concluir que a lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social do direito de denúncia do arrendamento o procedimento de quem doa o prédio arrendado a um filho, vindo depois este a exercer o direito de denúncia directamente para si. O Reg. Do Arrend. Urbano aplica-se às relações locatícias constituídas antes da sua entrada em vigor no que respeita ao conteúdo do contrato e das relações entre o senhorio e inquilino, salvo naqueles pontos em que o respectivo diploma preambular, em termos muito precisos, determinou que a entrada em vigor do Reg. Do Arrend. Urbano não prejudica a aplicação das leis revogadas a dadas situações. O antigo requisito de denúncia do arrendamento para habitação de não ter o senhorio usado ainda outra faculdade foi eliminado. Isto significa que, actualmente, o senhorio pode usar desta faculdade para si próprio, outra para cada um dos seus descendentes em primeiro grau; e, sucessivamente, à medida que as necessidades de habitação (de um ou de outros) se venham ampliando de sorte a tornarem insuficiente a casa em que habitam, proceder a novas denúncias para si ou para os seus descendentes em primeiro grau. A criação intencional da necessidade de habitação, como facto impeditivo da denúncia, tem de ser imputável ao titular do direito, a quem se refere o artigo 334 do Cód. Civil, e não à conduta de terceiro, salvo havendo conluio entre ambos; o que se proíbe é que o senhorio tire proveito da sua torpeza. A doação pura de uma casa a um menor não é susceptível de integrar aquele facto impeditivo em relação ao menor visto que o menor não tem qualquer intervenção na doação, não tem que a aceitar. Se um facto de natureza psíquica, como é a aludida intencionalidade, foi objecto de um quesito que veio a merecer resposta de "não provado", não pode a Relação alcançar aquela intencionalidade por dedução tirada de outros factos, salvo ocorrendo alguma das hipóteses previstas no artigo 712 n. 1 do Código do Processo Civil. É perigoso fazer construções engenhosas a partir de certos dados que não tenham na devida consideração toda a complexidade da vida, todas as explicações possíveis dos comportamentos humanos.