030915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030915
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Objecto do recurso jurisdicional, Mesma questão de direito, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Não tomar conhecimento, Conhecimento de questão prévia, Conhecimento do pedido
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00038968
Nr Documento: SAP19940222030915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a57fa6f39a949cd8802568fc0038efaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030915.94
Sumário
Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos da Secção que decidem sobre situações fático-jurídicas desiguais.