Quando foi proferido o acórdão 030915?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Recurso para o pleno da secção

Q: Qual foi a decisão no processo 030915?

Findo. Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos da Secção que decidem sobre situações fático-jurídicas desiguais.

Acórdão

030915

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Correia de Lima

Recurso opos julgados

Recurso para o pleno da secçãoRecurso por oposição de julgadosObjecto do recurso jurisdicionalMesma questão de direitoFundamentação de factoFundamentação de direitoNão tomar conhecimentoConhecimento de questão préviaConhecimento do pedido

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART767.

Sumário

Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos da Secção que decidem sobre situações fático-jurídicas desiguais.

Texto integral não disponível

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