0250958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250958
Acórdão
Descritores: Acção cível, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033575
Nr Documento: RP200210070250958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68dbe9b7cf1a179880256c6f00364d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250958.AF
Sumário
Pedindo-se numa acção, proposta por uma sociedade comercial, a exclusão de ser sócio de A, e a condenação deste e de sua mulher, solidariamente, no pagamento de uma quantia por danos sofridos, a liquidar em execução de sentença, com fundamento ou deliberação tomada em assembleia geral extraordinária, e se, posteriormente, A propõe contra a sociedade uma acção a pedir a anulação de tal deliberação, julgada improcedente por virtude de, ao abrigo do artigo 62 n.2 do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade ter renovado a deliberação anterior, a primeira acção deve prosseguir os seus termos não havendo inutilização do pedido e da causa de pedir.