01533/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01533/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058674
Nr Documento: SA12003012801533
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dd127686c80add880256cc300559401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01533.02.AE
Sumário
Não podem figurar nas conclusões, fundamentos que não foram desenvolvidos nas respectivas alegações. Se nas alegações de recurso o recorrente se limita a atacar o acto contenciosamente impugnado e não demonstra o desacerto do decidido pelo Tribunal "a quo", o recurso está votado ao insucesso. Assim, se o recorrente nada diz, nas alegações de recurso, relativamente à pronúncia do Tribunal "a quo", quanto ao vício de violação de lei e se, quanto ao vício de fundamentação, se limita a renovar os fundamentos invocados na petição, contra acto que não foi o considerado como o contenciosamente recorrido, sem ter invocado erro quanto a esta decisão, não ataca relevantemente a sentença recorrida e, por isso, face ao exposto em I e II supra, o recurso terá de improceder
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 2ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A A. ..., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou improcedente o presente recurso contencioso de anulação que a recorrente interpusera do despacho do Presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), que ordenara a reposição, pela recorrente, do montante de 6.259.066$00, relativo a “Ajuda Especial aos Produtores de Cereais”, campanha de 1992/1993. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A recorrente não conhecia quaisquer factos que lhe permitissem perceber porque é que a entidade recorrida afirmava que o cereal produzido por si e comercializado não existia. O Processo de auditoria à Cooperativa Agrícola de ... era e é um processo autónomo, que só em sede judicial foi dado a conhecer à recorrente. Por si só a invocação da não existência do cereal não pode fundamentar de facto e de direito o acto recorrido. A recorrente cumpriu com todas as normas do Reg. CEE 1184/91 de 6 de Maio. Pelo que tem o direito a manter o recebimento da ajuda comunitária a que se candidatou na campanha de 1992/1993. O acto recorrido está viciado por não se encontrar devidamente fundamentado – artº 135º do CPA, ao contrário do que se afirma na douta decisão ora recorrida. Não houve contra-alegações. O Digno Magistrado do MP junto deste STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, em concordância com o decidido. Colhidos s vistos legais, cabe decidir. OS FACTOS A sentença recorrida deu por provados os seguintes factos, que se mostram documentados nos autos e não foram contestados no presente recurso jurisdicional: A recorrente apresentou em 7.4.1992, na Direcção Regional de Agricultura do Alentejo – Zona Agrária de Beja, a Declaração de Cultura que constitui fls.1 do processo instrutor, nela indicando como superfícies cultivadas 15 hectares de trigo mole (Herdade da ...), 20 hectares de trigo mole, na Herdade do ..., 42 hectares de cevada na mesma Herdade e 15 hectares de trigo mole na Herdade da ..., tendo em vista a Campanha de Comercialização de 1992/1993 e a fim de ser subsidiada no âmbito da Ajuda Comunitária Co-Financiada aos Produtores Portugueses de Trigo Mole, Triticale, Centeio e Cevada – Reg. (CEE) nº3653/90, do Conselho de 11/12 e Reg. (CEE) nº1184/90, da Comissão de 6/5 e suas alterações. No seguimento da Declaração mencionada na alínea anterior, e no âmbito da mesma Ajuda e Campanha, o Autor apresentou ao INGA os seguimentos pedidos de pagamento do produtor. Datado de 26.8.1992, relativo a 63.971 toneladas de trigo mole e 60.685 toneladas de cevada (fls.2 do processo instrutor), que fez acompanhar das facturas nº2, 3, 5 e 6, que estão a fls.3 a 6 e são dirigidas à Cooperativa Agrícola de ..., e da lista cronológica de fls.17 do referido processo instrutor). Datado de 17.9.1992, relativo a 21.640kg de trigo mole (fls.8 do processo instrutor) que fez acompanhar da factura nº8 de fls.9, dirigida à Cooperativa Agrícola de ... e da lista cronológica de fls.10 do mesmo processo). Datado de 22-10-1992, relativo a 13.000kg de trigo mole e 15.070kg de cevada (fls.11 do processo instrutor), que fez acompanhar das facturas nº12 e 13, uma dirigida a ... e a outra a ... (fls.12 e 13) e da lista cronológica de fls.14 do mesmo processo. Datado de 3.12.1992, relativo a 27.120 toneladas de trigo mole e 23.600 toneladas de cevada (fls.15 do processo instrutor), que fez acompanhar de três facturas dirigidas à Cooperativa Agrícola de ..., com data de 30-11-1992 (fls.16 a 18), sendo a de fls.16 (nº14) referente a 27.120kg de trigo mole ao preço unitário de Esc. 28$00 e a de fls. 18 (nº16) a 6.700 kg de cevada ao preço unitário de Esc. 29$00, e ainda da lista cronológica de fls.19 do mesmo processo. O INGA pagou à recorrente as ajudas constantes do documento de fls.56 do processo instrutor. Em 30-11-1992, a Cooperativa Agrícola do Concelho de ..., CRL, preencheu o impresso de Movimento de Cereal nº1436, relativo a entrada de 16.900kg de cevada proveniente da ora recorrente, fazendo constar da linha destinada a observações o seguinte: Cevada para efeitos de subsídio (fls.87 do processo instrutor). Em 30.11.92, a Cooperativa Agrícola do Concelho de ..., CRL preencheu o impresso de Movimentação de Cereal nº1435, relativo a entrada de 27.120kg de trigo mole, proveniente da ora recorrente, fazendo constar da linha destinada a observações o seguinte: trigo para efeitos de subsídio (fls.88 do processo instrutor). Nesse mesmo dia 31.11.1992, a Cooperativa Agrícola do Concelho ..., CRL, emitiu uma factura nº2750 a pronto pagamento, dirigida à ora recorrente, relativa a 16.900 kg de cevada ao preço unitário de Esc. 29$50, e de 27.120kg de trigo mole, ao preço unitário de Esc. 29$00, num total que com IVA a 5%, perfaz a quantia de Esc. 1.349.282$00, que declarou ter recebido (doc. de fls.70 do processo instrutor). Em operação de inspecção a recorrente não apresentou o ou os cheques emitidos e respectivo extracto bancário referente às facturas nº14 e 15 e à factura nº2570, juntas a fls.16, 17 e 70 do processo instrutor, tendo apresentado tais elementos em relação às restantes facturas mencionadas na alínea b) supra- doc. fls.115 a 158 do processo instrutor. Na sequência da inspecção efectuada, o INGA notificou a recorrente, nos termos dos artº 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo da intenção de esse Instituto mandar proceder à reposição da quantia de 848.387$00, importância correspondente ao total da ajuda paga pelas operações a que se referem as facturas mencionadas na alínea anterior, por não ter feito prova da venda, por não haver evidência da existência do respectivo cereal (doc. de fls.54 do processo instrutor, aqui dado por reproduzido). A recorrente pronunciou-se nos termos da carta de fls.55 do processo instrutor, aí informando que os 27.120kg de trigo mole e 16.900kg de cevada foram produção da referida cooperativa e utilizada na sementeira da mesma, na campanha seguinte, como se pode provar através da “ declaração de cultura”. Assim sendo, acho que ficam justificadas as quantidades de cereal acima referidas não constantes na evidência da existência desse cereal na Cooperativa Agrícola de .... Na sequência do parecer jurídico de fls.57 a 61 do processo instrutor, e com base no nº1 do artº 9º do Regulamento CEE nº1184/91 da Comissão, de 6.5.1991, e por se considerar que a consequência da falta de prova da venda do cereal a reposição deveria abranger a totalidade da ajuda paga na campanha em causa, foi a recorrente de novo notificada pelo ofício nº12308 de 8.3.1995, nos termos dos artº 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, para se pronunciar querendo sobre a intenção do INGA de proceder à recuperação da totalidade da Ajuda paga no montante de Esc. 4.249.157$00 (fls.62 do processo instrutor). k) Depois de ter solicitado o prolongamento do prazo para defesa (fls.63 do processo instrutor), o que lhe foi concedido pelo ofício nº23539, de 11.4.1995 (fls.67), a recorrente respondeu enviando os documentos de fls.69 a 84 do processo instrutor (fls.63 do mesmo processo). Na sequência do parecer jurídico de fls.89 a 94 do processo instrutor, o Conselho Directivo do INGA deliberou, em reunião de 15.02.1996, constante do ponto 3. da acta nº3/96, junta por cópia a fls.93-95, o seguinte: Irregularidades no sector dos cereais – Importando pôr termo à situação indiciadora de fraudes e irregularidades detectadas em acções de controlo efectuadas, situações que correspondem, fundamentalmente a declaração de vendas de cereal por vários produtores da região de Castro Verde à Cooperativa Agrícola local, comercialização que na maioria dos casos não foi inequivocamente demonstrada, por ausência das mais elementares provas, tais como factura, recibo, prova de recebimento, etc., o Conselho Directivo analisou exaustivamente os dados, os pareceres e as informações disponíveis. Dessa análise se concluiu que terá havido, de facto, intenção de emitir documentos que não corresponderam a operações reais de comercialização de cereais, com a finalidade exclusiva de receber a ajuda aos Produtores Portugueses de Cereais, prevista na Regulamentação aplicável. De facto, as expressões constantes dos documentos anexos número mil duzentos e vinte e oito, “Trigo para efeito de subsídio”, e número mil quatrocentos e vinte e quatro “ este cereal entrou em nome de ... mas pertence a ..., porque este já não podia facturar mais para efeito de subsídio”, são inequívoca prova. O Conselho Directivo admite ter havido por parte da Direcção da Cooperativa, uma influência sobre os produtores no sentido de considerarem esta operação regular. Assim, o Conselho Directivo considera que não foi possível aos produtores objecto de análise relativamente à campanha de 1992/93, provar a comercialização do cereal que declararam ter vendido à Cooperativa Agrícola de ..., pelo que procederá à recuperação financeira, nos termos da regulamentação aplicável, por compensação com ajudas de idêntica natureza a que tenham ou venham a ter direito e caso os montantes não sejam suficientes para efectuar a compensação total, serão os produtores notificados para voluntariamente pagarem o remanescente e após ultrapassado o prazo da guia de receita sem que os produtores efectuem o pagamento, será o processo remetido para cobrança coerciva. n) Pelo ofício nº009262, de 19.2.1996, subscrito pelo Presidente do Conselho Directivo do INGA e por um vogal desse Conselho, foi a recorrente informada do seguinte: Terminada a fase de instrução e de audiência do procedimento administrativo de V. Exª, cumpre-nos tomar a respectiva decisão, o que se faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. Conforme consta do ofício nº12308, de 08.03.95, cuja fotocópia se anexa, relativamente ao assunto acima indicado, constatou-se que V. Exª vendeu cereal cuja evidência de comercialização não foi verificada. 2. Assim sendo, verificando-se e confirmando-se uma situação de incumprimento à legislação aplicável, e tendo em conta a improcedência das justificações apresentadas em resposta ao nosso ofício referenciado no anterior ponto 1., impõe-se a reposição da quantia indevidamente recebida. 3. Nesta conformidade, deverá V. Ex.ª proceder à reposição, dentro do prazo constante das guias de receitas anexas, da quantia de Esc. 4.249.157$00 (...), acrescida de juros no valor de 2.209.909$00 (...), utilizando para tal efeito as referidas guias que seguem em quadriplicado(...). III- O DIREITO Convém, antes de mais, delimitar o âmbito do presente recurso jurisdicional, face às alegações da recorrente e respectivas conclusões, supra transcritas. As conclusões das alegações, como é sabido, delimitam e fixam o objecto do recurso e constituem uma síntese dos fundamentos invocados nas respectivas alegações (artº 684, nº3 e 690, nº1 do CPC), pelo que não podem figurar nas conclusões fundamentos que não foram desenvolvidos naquelas. Por outro lado, o recurso jurisdicional tem por objecto a sentença recorrida (artº 676 do CPC) e não o acto administrativo contenciosamente impugnado, pelo que se nas alegações de recurso o recorrente se limita a atacar este acto, desprezando os fundamentos em que assentou a pronúncia judicial, o recurso está votado ao insucesso. Posto isto, verificamos que, afinal, nas alegações da recorrente, esta limita-se a atacar a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o vício de fundamentação e mesmo aí apenas relativamente ao acto consubstanciado no documento nº1 que juntou com a petição inicial. Ora, aquela sentença julgou também improcedente o vício de violação de lei, invocado pela recorrente como fundamento do recurso contencioso. Mas sobre essa decisão a recorrente nada diz nas alegações do presente recurso jurisdicional, nem quanto à matéria de facto levada ao probatório da sentença, sendo certo que lhe cabia o ónus da impugnação especificada, nos termos do artº 690-A, nº1 do CPC, nem quanto ao julgamento de direito nela feito. O facto de afirmar, na quarta conclusão dessas alegações, que “cumpriu todas as normas do Reg. CEE 1184/91 de 06-05 e que tem direito a manter o recebimento da ajuda comunitária a que se candidatou na campanha de 1992/93”, não constitui ataque relevante à sentença recorrida quanto à decisão de improcedência do vício de violação de lei, desde logo porque a recorrente não demonstra o desacerto do decidido, já que tal afirmação não vem sustentada em quaisquer factos ou razões de direito, não encontrando nenhum apoio na alegação antecedente, e, como se referiu atrás, as conclusões são a síntese dos fundamentos desenvolvidos nas alegações, não podendo conter outros. Do que, há que concluir que, quanto ao decidido sobre o, alegado vício de violação de lei, a sentença se mantém incólume, por não atacada, o que obsta a que este Tribunal conheça da matéria vertida na quarta conclusão. Passemos então ao vício de fundamentação do acto recorrido, que a recorrente insiste se verifica, contrariamente ao decidido pelo juiz “a quo”. Ora, voltando às alegações de recurso, verificamos que a recorrente continua a imputar o vício de fundamentação à decisão do Presidente do Conselho Directivo constante do ofício de notificação que juntou com a petição inicial, como documento nº1 e que ali identificou como o acto contenciosamente recorrido, que considera não preencher os requisitos dos artº 101º e 102º do CPA. Só que, não foi esse o acto considerado contenciosamente recorrido, na sentença sob recurso. Com efeito, e a este propósito diz o Mmo. Juiz “ a quo”, logo no início do ponto 4 da sentença recorrida que « Apesar de a recorrente ter aparentemente impugnado o acto constante do ofício mencionado na alínea n) da parte anterior da presente sentença ( que é o consubstanciado no documento nº1), na verdade e não obstante esse ofício de dois membros do Conselho Directivo se querer assumir como decisão, o acto que determinou a reposição é a deliberação do mesmo órgão, reproduzida na parte para o caso relevante na antecedente alínea m)». E apreciando a fundamentação dessa deliberação, o Mmo. Juiz mais adiante, concordando com o MP, considera que está suficientemente fundamentada, pois “ entende-se perfeitamente o iter cognoscitivo e quais as razões de facto e de direito que estão por detrás da decisão”. Ora, a recorrente nada diz e, portanto, aceita, a consideração, pela sentença recorrida, de tal deliberação, como o acto que ordenou a reposição da ajuda aqui em causa e, portanto, como o acto contenciosamente recorrido e igualmente não se insurge contra a pronúncia judicial sobre a validade da sua fundamentação. A discordância da recorrente, relativamente à sentença recorrida reside apenas na apreciação da fundamentação do acto, que a recorrente, na petição inicial, considerara ser a decisão que ordenara a reposição e que é o consubstanciado no referido documento nº1, levado à alínea n) do probatório (ofício nº9692 de 19-02-96). Quer dizer, também relativamente a este vício a recorrente não ataca relevantemente a sentença recorrida. Vem sim, renovar o ataque contra aquele outro acto, que a sentença não considera o acto contenciosamente recorrido, pretendendo, de novo, que “ não cumpria notoriamente com o disposto no artº 101º e 102º do CPA, ao não dar a conhecer os aspectos relevantes para a decisão que estava a ser comunicada”. Em primeiro lugar diga-se, que não respeitando tal acto à audiência de interessados, não lhe são aplicáveis os preceitos citados pela recorrente. Por outro lado, tendo a sentença recorrida considerado que o acto que ordenou a reposição foi a deliberação do Conselho Directivo do INGA levada à alínea m) do probatório e, portanto, que era este o acto contenciosamente recorrido e não o identificado, como tal, pela recorrente na petição inicial e não mostrando a recorrente discordância, no presente recurso jurisdicional, quanto a tal entendimento, surge irrelevante a renovada invocação, em sede deste recurso, do alegado vício de fundamentação relativamente ao acto constante do ofício junto à petição inicial como documento nº1, o qual, de resto, sendo posterior ao acto que ficou definido na sentença como sendo o contenciosamente recorrido (a referida deliberação), não se vê, como, ainda que padecesse do vício que lhe é imputado, poderia afectá-lo. Aliás, se como diz a recorrente, aquele acto não dava a conhecer os aspectos relevantes para a decisão que estava a ser comunicada, então estamos perante um acto de notificação. Ora, o eventual vício de fundamentação do acto de notificação, não afecta a validade do acto notificado, como é jurisprudência deste STA (Cf. entre outros, o Ac. STA da 1ª Secção de 28-03-01, rec. 43 368.) De qualquer modo, sempre se dirá que sendo a fundamentação um conceito relativo e, portanto, variável em função do tipo legal de acto administrativo, há que considerar o acto fundamentado quando um destinatário normal possa através dele ficar a conhecer das razões por que se decidiu em determinado sentido, degradando-se a formalidade essencial em não essencial, se não obstante eventuais deficiências da fundamentação do acto, o seu destinatário não ficou prejudicado na sua defesa (cf. por todos o ac. STA de 28-05-97, rec. 37.051) e, no caso, essa conclusão retirada pelo Exmo. juiz “a quo” na sentença recorrida, contrariamente ao que pretende a recorrente, surge perfeitamente sustentada na matéria fáctica levada às alíneas h) a m) do probatório supra e documentos que a suportam. Improcedem, pois, as restantes conclusões das alegações de recurso. IV- DECISÃO Termos em que, acordam em conferência, os juízes deste Tribunal, em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em 150. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003 Fernanda Xavier – Relatora – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira