0033536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0033536
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Presunções judiciais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00009836
Nr Documento: RL199112120033536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f936f28aa22b83068025680300017ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033536.A0
Sumário
Não interfere com o limite do prazo para alegações a junção posterior de novo requerimento apenas para rectificação de erros materiais. A qualificação, em sede de recurso, dos factos provados em sentido diverso da que foi feita na sentença, não implica o conhecimento dos factos não provados nem alegados.