0045076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0045076
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Arrendamento urbano, Qualificação, Resolução, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008161
Nr Documento: RL199210010045076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/786fb94fc5b957c98025680300013deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045076.8E
Sumário
Constitui motivo para alteração da decisão quanto à matéria de facto nos termos do n. 1 do art. 712 do CPC, a circunstância de os factos estarem já admitidos por acordo. Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se referir que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a construção de uma casa para habitação do locatário e pelo qual cobra rendas mensais que anualmente actualiza ao abrigo do disposto no art. 12 da Lei 46/85 de 20 de Setembro.