086197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086197
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Falta de assinatura, Recurso de acórdão da relação, Reenvio do processo, Promitente-comprador, Promitente-vendedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027241
Nr Documento: SJ199503210861971
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f651946342416f41802568fc003ac8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086197.87
Sumário
A solução da nulidade parcial do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, subscrito apenas por um dos promitentes, encontrada no Assento de 29 de Novembro de 1989, resulta da aplicação do disposto no artigo 292 do Código Civil. A lei processual consagra o princípio do reenvio do processo à Relação sempre que, por motivo julgado improcedente no Supremo, nela se tenha deixado de conhecer do objecto do recurso.