045828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 045828
Acórdão
Descritores: Concurso público, Empreitada, Notificação, Anúncio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054995
Nr Documento: SA120000704045828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72a4b91a4cc7d4b180256b1700395bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045828.1B
Sumário
Tendo o recorrente constituído mandatário, as notificações às partes, são feitas nas pessoas dos respectivos mandatários e não na pessoa da(o) recorrente - arts. 253° n.º 1 do C.P.Civil e arts. 12° do C.P.A. e 1º da L.P.T.A.. Por norma, as indicações constantes do anúncio, têm carácter meramente informativo, não podendo, portanto, sobrepor-se aos elementos constantes do Programa de concurso.